TRF2 - 5093499-07.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093499-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS CESAR FERREIRA MOREIRAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por MARCOS CESAR FERREIRA MOREIRA em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN.

Pretende a incorporação da Gratificação por Trabalhos com Raios-X a seus proventos de aposentadoria e o pagamento dos valores retroativos.

Não há pedido de tutela antecipada.

Narra que trabalhou exposto a Raios-X de março de 1993 a janeiro de 2018, recebendo gratificação específica e recolhendo contribuição previdenciária.

Ao aposentar-se, em janeiro de 2018, a ré excluiu a gratificação de seus proventos, apesar de previsão legal assegurando a incorporação após dez anos de exposição.

Argumenta que: O art. 34 da Lei nº 4.345/1964 assegura a incorporação da gratificação após dez anos de atividade com Raios-X.O entendimento da Turma Nacional de Uniformização confirma a possibilidade de incorporação, desde que recolhida a contribuição social.A gratificação deve ser incorporada no percentual de 10% aos proventos de aposentadoria, com direito aos valores atrasados e vincendos.

Ao final, requer: a) Seja a ré citada para contestar a presente, sob pena de revelia. b) Seja a ré condenada a incorporar a Gratificação por Trabalhos com Raios-X, no percentual de 10% aos proventos do autor. c) Seja a ré condenada a indenizar o autor pelos valores não pagos nos últimos cinco anos, no total de R$ 77.557,57. d) Seja a ré condenada a indenizar o autor pelos valores vencidos no decorrer do processo, até a efetiva implementação da incorporação em seu contracheque.

Atribui à causa o valor de R$ 90.421,17.

Não há requerimento de gratuidade de justiça.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC.

Após, venham-me conclusos para sentença.    

Processo 5093499-07.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 16/09/2025.