TRF2 - 5010872-20.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1069, 1070, 1071 e 1072
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20/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067 e 1068
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12/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068
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11/09/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1059
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11/09/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1059
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068
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11/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal (Seção) Nº 5010872-20.2025.4.02.0000/RJ RÉU: MONICA MARQUESADVOGADO(A): BIANCA MARQUES BARROS (OAB RJ116743)RÉU: LUSIANE DA SILVA DIASADVOGADO(A): MARCELO CARLOS CASTRO (OAB RJ109428)RÉU: JOSE GONCALVES PORTO NETOADVOGADO(A): RHAVINY DE OLIVEIRA MARIANO (OAB RJ172677)RÉU: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ188801)ADVOGADO(A): MARCELLE DA SILVA (OAB RJ235578)ADVOGADO(A): GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL (OAB RJ210588)RÉU: EDIVALDO AMARO DA SILVAADVOGADO(A): CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO (OAB RJ163353)RÉU: DANILO TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO (OAB RJ163353)RÉU: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): EDER FRANCELINO DE ARAUJO (OAB GO010647)RÉU: ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHOADVOGADO(A): NASTASSJA THAMI CHALUB AMERICO DOS REIS (OAB RJ189147)ADVOGADO(A): LUIZA PUMAR DODSWORTH (OAB RJ224195)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (OAB RJ046403)ADVOGADO(A): MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI (OAB RJ172639)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITAO (OAB RJ206955)ADVOGADO(A): IGNACIO AUGUSTO MACIEL MACHADO (OAB RJ229767)RÉU: ABELARDO DE LIMA PORTOADVOGADO(A): LUANA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RJ212622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Petição atravessada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 1055, PROM1), requerendo a cisão do processo, para que seja julgado por esse Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas o agente detentor de foro por prerrogativa de função ao tempo dos fatos.
Pois bem.
Em razão da recente alteração de entendimento do c.
STF, firmada no julgamento do HC 232.627-DF, no sentido de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento ou cessação de seu exercício” e da indicação da Corte Suprema para aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, o MM.
Juiz da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, declinou de sua competência em favor deste TRF da 2ª região com relação aos seguintes processos (evento 1016, DESPADEC1 e evento 1017, DESPADEC1): AÇÃO PENAL Nº 5001372-06.2019.4.02.5119/RJ AÇÃO PENAL Nº 5021379-34.2023.4.02.5101/RJ (desmembrada da anterior) A motivação da declinação é o fato de que na ação penal originária , nº 5001372-06.2019.4.02.5119, figura como corréu a pessoa de ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA, a quem se imputaram crimes em tese que abarcariam período no qual ainda exercia mandato de prefeito do município de Barra do Piraí. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 1055, PROM1), ao pleitear pela cisão do processo, alega: "(...) Em breve síntese, a denúncia (evento 1) narra que Espedito Monteiro de Almeida, no exercício de mandato-tampão de Prefeito do Município de Barra do Piraí/RJ entre 04/04/2013 e 01/09/2013, associou-se a outros quinze agentes para operar um esquema de desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), causando um prejuízo ao erário no montante histórico de R$ 968.639,03 (novecentos e vinte e um mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos).
Após sucessivos desmembramentos e reconhecimento de extinção de punibilidade, são réus nesta ação penal: (1) Espedito Monteiro de Almeida, (2) Anderson dos Santos Oliveira, (3) Alexandre Baptista de Carvalho, (4) Carlos Alberto de Ávila, (5) Danilo Teixeira dos Santos, (6) Douglas Sampaio Rafael, (7) Edivaldo Amaro da Silva, (8) Evandro Castilho de Souza, (9) José Gonçalves Porto Neto, (10) Lusiane Dias Ivanov, (11) Mônica Marques, (12) Vânia dos Santos Fontes e (13) Abelardo de Lima Porto.
Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público Federal (evento 937), Carlos Alberto de Ávila e Doulas Sampaio Rafael (evento 9541 ), Danilo Teixeira dos Santos e Edivaldo Amaro da Silva (evento 955, 968 e 969), Lusiane Dias Ivanov (evento 956), Mônica Marques (evento 957), Espedito Monteiro de Almeida (evento 958), Abelardo de Lima Porto (evento 959), Alexandre Baptista de Carvalho (evento 960), José Gonçalves Porto Neto (evento 979), Evandro Castilho de Souza e Vânia dos Santos Fontes (evento 989) e Anderson dos Santos Oliveira (evento 990).
Sobreveio virada jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal a respeito do foro por prerrogativa de função.
Passou a entender o Pretório Excelso, a partir do julgamento do HC 232.627/DF, que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.
Decidiu aquele Tribunal pela “aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.
Ou seja, esta ação penal foi deslocada da primeira instância a esse Tribunal por força de nova orientação, ampla e vinculante, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a mantença do foro por prerrogativa de função mesmo para ex autoridades, com aplicação imediata e sem ressalvas quanto ao momento processual.
O feito se encontrava com a instrução encerrada, com trâmite estabilizado.
Cabe registrar que o Procurador-Geral da República opôs, recentemente, embargos de declaração no HC 232.627/DF, ainda pendentes de apreciação, pugnando, entre outros pontos, pela prorrogação da competência nas persecuções penais com instrução processual já encerrada.
Colhe-se dos fundamentos do referido recurso ministerial: [...] Feita a ressalva de que a decisão do Supremo Tribunal Federal ainda não é definitiva, tem-se, de um lado, que a presente ação penal é, ao menos por ora, da competência desse Tribunal Regional Federal da 2ª Região, haja vista que um dos agentes, Espedito Monteiro de Almeida, teria praticado os delitos que lhe foram imputados em razão do exercício de cargo de Prefeito; e, de outro, que os atos praticados pelo Juízo da 4a Vara Federal Criminal são válidos, porque amparados na jurisprudência anterior do Pretório Excelso.
Reconhecida a competência dessa e.
Corte, esta Procuradoria Regional da República entende ser conveniente e necessária a cisão do processo, devendo ser julgado por esse Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas o agente detentor de foro por prerrogativa de função ao tempo dos fatos. É ressabido que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que “as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição” (AP 871-QO, Rel.
Ministro Teori Zavascki, DJe de 30-10-2014). É o mesmo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Com efeito, quando uma denúncia envolve réus com e sem prerrogativa de foro, a regra de competência por conexão é a da atração de todos os réus para o tribunal superior.
No entanto, o Código de Processo Penal, no seu Artigo 80, prevê que a separação dos processos pode ser feita sempre que for conveniente e haja motivo relevante.
No caso dos autos, e de outros que eventualmente aportem nesse e.
Tribunal a partir da nova (e em parte provisória) orientação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da prerrogativa de foro apenas aos (ex) agentes públicos que a possuem, e a não obrigatoriedade do julgamento conjunto de todos os acusados, se configura a solução mais adequada mesmo com a instrução processual já encerrada na instância anterior.
Não há dúvida de que a cisão do feito e seu deslocamento para a instância inferior, em relação aos acusados não detentores de foro, é corrente nos casos em que a instrução não fora iniciada ou concluída, para prevalência dos princípios da celeridade e eficiência que devem nortear o processo penal, porquanto manter todos os réus num único processo, especialmente em casos complexos e com muitos acusados, atrasaria significativamente o andamento da ação penal, sabido que a primeira instância tem estrutura mais ágil e preparada para lidar com um grande número de acusados.
Por outro lado, se a instrução já se encerrou, como no caso presente, ainda assim há na cisão do feito a perspectiva de proteção aos prefalados princípios, já que é claro que a descontinuidade na condução da persecução penal pelo juízo anterior compromete o seu resultado efetivo e célere, já que esse Tribunal teria que se debruçar sobre todos os elementos probatórios e incidentais já produzidos em relação a todos os acusados, sem que tenha atuado originariamente na dinâmica processual que determinou o estado de maturidade avançado em que hoje se encontra o feito.
Ademais, a cisão do feito, além de não causar nenhum prejuízo ao processo e atender fielmente à nova posição do Supremo Tribunal Federal, privilegia também o princípio da identidade física do juiz, na medida em que permite que os agentes não detentores de foro por prerrogativa de função sejam julgados pelo magistrado que presidiu a instrução.
Como bem colocado pela Procuradoria-Geral da República nos mencionados embargos de declaração, “a ruptura na condução da persecução penal projeta efeitos sensíveis sobre o princípio do juiz natural em sua dimensão instrutória”, uma vez que “o contato direto do magistrado com as partes, com os depoimentos colhidos em audiência e com os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório confere-lhe posição institucionalmente privilegiada para a apreciação do mérito, em estrita consonância com o princípio do juiz natural e seus corolários: oralidade, imediação e proibição de decisões-surpresa”.
Diante de todo o exposto, o Ministério Público Federal requer: (a) o reconhecimento da competência desse Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o processamento e julgamento da presente ação penal em razão da imputação de crime a agente detentor de foro por prerrogativa de função ao tempo dos fatos; (b) o reconhecimento da validade de todo o processamento do feito perante a instância ordinária; (c) o desmembramento do processo em relação aos agentes não detentores de foro por prerrogativa de função, ficando nestes autos apenas o réu Espedito Monteiro de Almeida, com o declínio de competência ao Juízo de origem em relação aos demais réus; (d) a continuidade do processamento do feito, agora apenas em face de Espedito, no ponto da marcha processual em que se encontra e, assim, considerando o término da instrução e a apresentação de alegações finais pelas partes, deve-se seguir para a conclusão dos autos para elaboração de relatório, na forma do art. 188, §1º, do Regimento Interno dessa Corte." No Direito Processual Penal, conexão e continência são, nos termos dos arts. 76 e 77 do CPP, critérios de modificação da competência originária, prevista em abstrato, para o processamento de uma determinada ação penal. De fato, no Direito Processual Penal, a ocorrência da conexão e da continência acarreta a reunião dos processos que, abstratamente, seriam julgados separadamente, pelos juízos naturais, em um único juízo, com a finalidade de permitir a este único julgador uma melhor visão do quadro probatório e de a entrega de uma prestação jurisdicional uniforme.
Nos termos dos arts. 29, X c/c 109, I, a, da CF/88, compete à Justiça Federal de segunda instância (TRF) o julgamento dos crimes praticados por prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
Também Súmula 702 do STF.
Cuida-se, pois, do foro prevalente, na forma prevista pelo art. 78, III, do CPP, em relação à atração, por modificação da competência em abstrato, dos crimes continentes e conexos imputados a pessoas sem prerrogativa de foro neste Tribunal.
Segundo a jurisprudência do STJ, a alteração da competência originária pela conexão ou pela continência é justificada pela possibilidade de alcance dos benefícios visados por esses institutos, quais sejam, uma melhor visão do quadro probatório e a entrega de uma prestação jurisdicional uniforme (CC 149.304/SC, Terceira Seção, DJe 02/03/2017). Todavia, tendo em vista a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior (STF - Pet 6138 AgR-segundo, Segunda Turma, Dje de 04/09/2017; STJ - QO na APn n. 976/DF, Corte Especial, julgado em 11/2/2021, DJe de 1/3/2021; AgRg na APn n. 810/DF, Corte Especial, julgado em 1/8/2017, DJe de 7/8/2017; AgRg na Apn 804/DF, Corte Especial, DJe de 05/06/2015).
De acordo com o STJ1 "(...) Isso porque “salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro, extraída do disposto no art. 105, I, "a", da Constituição Federal de 1988, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência” (QO na APn 976/DF, Corte Especial, DJe 01/03/2021, sem destaque no original). 9.
A prerrogativa de foro constitui matéria de direito estrito, verdadeira exceção ao princípio republicano, atraindo para si regra basilar da hermenêutica segundo a qual toda regra restritiva deve ser interpretada restritivamente. 10.
De fato, em razão do caráter manifestamente excepcional da competência do STF e do STJ para o processamento de inquéritos e ações penais originárias, o relator deve decidir, de ofício, a respeito da conveniência da cisão do processo, porquanto o “desmembramento independe de requerimento do Ministério Público” (STF, Inq 3515 AgR, Tribunal Pleno, DJe de 13/03/2014). 11.
Aliás, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e do STF, “é recomendável que a Ação Penal seja desmembrada, preservando-se os princípios do juiz natural e da razoável duração do processo” (QO na APn 885/DF, Corte Especial, DJe 28/08/2018), de forma que, “apenas em situações excepcionais, é admissível a instauração do simultaneus processus perante o Supremo Tribunal Federal, por força de conexão ou continência” (STF, AP 956 ED, Segunda Turma, DJe de 27/05/2016, sem destaque no original)". O art. 80 do CPP possibilita o desmembramento de acusações que poderiam ser julgadas conjuntamente, em razão da conexão ou continência entre os crimes.
Veja-se: Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Na hipótese, presentes os elementos que, nos termos do art. 80 do CPP, ensejam o desmembramento de ações penais, o que acarreta o respeito à regra geral segundo a qual devem permanecer sendo processados e julgados perante este TRF apenas aqueles acusados que detém prerrogativa de foro - estes sendo os enquadrados no atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 232.627/DF.
Há, na espécie, grande volume e complexidade de fatos, acusados e provas, que acabam por prejudicar a desejada celeridade do processo (CRFB, art. 5º LXXVIII).
De outro lado, não se vislumbra prejuízo à elucidação dos fatos ou mesmo à defesa dos acusados em decorrência do desmembramento, notadamente em relação àqueles sem prerrogativa de foro nesta Corte que, perante o Juízo natural competente, poderão exercer a plenitude da defesa quanto às acusações formuladas.
Ante o exposto, com fulcro no art. 80 do CPP, DEFIRO o pleito formulado pelo Ministério Público Federal e DETERMINO o DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, para que permaneça em curso perante este eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas em relação ao réu Espedito Monteiro de Almeida- a quem se imputaram crimes, em tese, que abarcariam período no qual ainda exercia mandato de prefeito do município de Barra do Piraí - razão pela qual os demais acusados devem ser processados e julgados pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ. À Secretaria da 1ª Seção Especializada deste eg.
TRF2 para adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta decisão. Intimem-se. 1. (STJ - QO na Pet: 16030 DF 2023/0214692-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) -
10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 15:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB1SESP
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10/09/2025 15:08
Deferido o pedido
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13/08/2025 12:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB26
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13/08/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1053
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13/08/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1053
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08/08/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 16:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB1SESP
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08/08/2025 16:54
Despacho
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07/08/2025 17:45
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GAB04 para GAB26)
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07/08/2025 14:17
Remetidos os Autos - GAB04 -> CODIDI
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07/08/2025 14:17
Decisão interlocutória
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06/08/2025 17:52
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB26 para GAB04)
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06/08/2025 12:25
Remetidos os Autos - GAB26 -> CODIDI
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06/08/2025 11:32
Despacho
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05/08/2025 14:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
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05/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1020 e 1024
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29/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1018, 1019, 1021, 1022, 1023, 1025 e 1026
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1020 e 1024
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22/07/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1030
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22/07/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1030
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22/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1018, 1019, 1021, 1022, 1023, 1025, 1026
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21/07/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1029, 1028, 1027 e 1031
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21/07/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1031
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21/07/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1027
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21/07/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1028
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21/07/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1029
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21/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1018, 1019, 1021, 1022, 1023, 1025, 1026
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:34
Despacho
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18/07/2025 11:11
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021379-34.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 511
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30/06/2025 13:47
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 14:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THIAGO CARDOSO MONTEIRO - EXCLUÍDA
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26/06/2025 14:01
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50626756520254025101
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26/06/2025 14:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AÇÃO PENAL Número: 50626756520254025101
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24/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1006
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17/06/2025 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1006
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09/06/2025 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1005
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09/06/2025 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1005
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03/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 12:11
Despacho
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30/05/2025 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 14:42
Juntada de Certidão
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26/05/2025 15:09
Juntada de Petição
-
23/05/2025 12:51
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 14:54
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 11:44
Juntada de peças digitalizadas
-
02/04/2025 11:33
Despacho
-
01/04/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2025 15:59
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 16:31
Despacho
-
25/03/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 985 e 986
-
17/03/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 984
-
17/03/2025 15:36
Juntada de Petição
-
17/03/2025 10:28
Juntada de Petição
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 984, 985 e 986
-
27/02/2025 20:53
Juntada de peças digitalizadas
-
25/02/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 13:29
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
25/02/2025 13:15
Despacho
-
19/02/2025 14:48
Conclusos para decisão/despacho
-
19/02/2025 14:47
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 17:50
Juntada de Petição
-
17/01/2025 15:54
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 16:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 972
-
15/01/2025 19:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 973
-
14/01/2025 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 973
-
14/01/2025 13:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 972
-
09/01/2025 13:56
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
09/01/2025 13:54
Expedição de Mandado - RJTRISECMA
-
18/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 964, 965, 966 e 967
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 964, 965, 966 e 967
-
05/12/2024 12:17
Juntada de Petição
-
05/12/2024 12:16
Juntada de Petição
-
02/12/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 17:15
Decisão interlocutória
-
02/12/2024 13:10
Conclusos para decisão/despacho
-
30/11/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 941, 945, 946, 949, 951 e 952
-
29/11/2024 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 940
-
29/11/2024 23:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 939
-
29/11/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 944
-
29/11/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 948
-
29/11/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 947
-
29/11/2024 00:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 943 e 942
-
25/11/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 950
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951 e 952
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 935
-
29/10/2024 17:14
Juntada de Petição
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 935
-
17/10/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 914, 916, 917, 918, 919, 921, 922, 923, 924, 925, 926 e 927
-
16/10/2024 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 915
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 914, 915, 916, 917, 918, 919, 921, 922, 923, 924, 925, 926 e 927
-
10/10/2024 22:24
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 920
-
03/10/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 920
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 16:36
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 904
-
24/09/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 908
-
24/09/2024 13:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 904
-
24/09/2024 10:30
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 904
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 908
-
09/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 17:20
Juntada de peças digitalizadas
-
03/09/2024 13:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 904
-
29/08/2024 16:17
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
-
08/08/2024 14:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 899
-
06/08/2024 14:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 901 - Juntada de certidão - 06/08/2024 14:01:20)
-
23/07/2024 13:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 899
-
19/07/2024 14:17
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
18/07/2024 13:52
Despacho
-
17/07/2024 19:25
Conclusos para decisão/despacho
-
20/06/2024 16:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 881
-
13/06/2024 13:41
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
28/05/2024 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 881
-
21/05/2024 19:01
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 881
-
21/05/2024 14:21
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 09:20
Juntada de Petição
-
26/04/2024 15:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 883
-
26/04/2024 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 883
-
26/04/2024 15:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 882
-
26/04/2024 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 882
-
23/04/2024 18:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 881
-
22/04/2024 11:23
Juntada de Petição
-
17/04/2024 14:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 879 - Juntada de peças digitalizadas - 15/04/2024 13:21:08)
-
17/04/2024 14:11
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
17/04/2024 14:11
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
17/04/2024 14:11
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
16/04/2024 17:32
Juntada de peças digitalizadas
-
12/04/2024 16:38
Decisão interlocutória
-
12/04/2024 16:37
Audiência de Interrogatório realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 12/04/2024 14:00. Refer. Evento 675
-
12/04/2024 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2024 17:29
Decisão interlocutória
-
11/04/2024 17:28
Audiência de Interrogatório realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 11/04/2024 14:00. Refer. Evento 532
-
11/04/2024 17:21
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2024 18:21
Decisão interlocutória
-
10/04/2024 18:20
Audiência de Interrogatório realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 10/04/2024 14:00. Refer. Evento 531
-
10/04/2024 18:02
Conclusos para decisão/despacho
-
09/04/2024 17:40
Decisão interlocutória
-
09/04/2024 17:39
Audiência de Interrogatório realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 09/04/2024 14:00. Refer. Evento 530
-
09/04/2024 17:08
Conclusos para decisão/despacho
-
08/04/2024 18:06
Decisão interlocutória
-
08/04/2024 18:04
Audiência de Interrogatório realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 08/04/2024 14:00. Refer. Evento 529
-
08/04/2024 17:55
Conclusos para decisão/despacho
-
08/04/2024 09:49
Juntada de Petição
-
08/04/2024 08:35
Juntada de Petição
-
05/04/2024 12:17
Despacho
-
04/04/2024 15:28
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50191074420234020000/TRF2
-
03/04/2024 22:41
Juntada de Petição - JOSE GONCALVES PORTO NETO (RJ172677 - RHAVINY DE OLIVEIRA MARIANO)
-
03/04/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
02/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 851
-
01/04/2024 13:14
Juntada de peças digitalizadas
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 851
-
25/03/2024 14:07
Juntada de peças digitalizadas
-
20/03/2024 15:46
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5019107-44.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 70, 71
-
19/03/2024 17:43
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50191074420234020000/TRF2
-
15/03/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 16:37
Despacho
-
14/03/2024 17:46
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2024 16:06
Juntada de Petição
-
14/03/2024 16:02
Juntada de Petição
-
12/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 823 e 824
-
11/03/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 841
-
11/03/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 841
-
08/03/2024 15:10
Juntada de peças digitalizadas
-
08/03/2024 13:11
Juntada de peças digitalizadas
-
08/03/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 12:42
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
08/03/2024 12:42
Despacho
-
07/03/2024 20:16
Conclusos para decisão/despacho
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 823 e 824
-
29/02/2024 17:00
Juntada de peças digitalizadas
-
29/02/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 832 e 831
-
29/02/2024 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 831
-
29/02/2024 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 832
-
28/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 13:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
28/02/2024 13:09
Despacho
-
27/02/2024 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 802
-
23/02/2024 13:28
Juntada de peças digitalizadas
-
21/02/2024 15:12
Juntada de Petição
-
21/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 13:51
Despacho
-
19/02/2024 17:06
Conclusos para decisão/despacho
-
19/02/2024 15:55
Juntada de Petição
-
19/02/2024 10:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 811
-
18/02/2024 15:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 810
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 802
-
16/02/2024 13:44
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
16/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 755, 756, 758, 759, 760, 763, 764, 765 e 766
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 755, 756, 758, 759, 760, 763, 764, 765 e 766
-
08/02/2024 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 811
-
08/02/2024 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 810
-
08/02/2024 13:39
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
08/02/2024 13:38
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
08/02/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 803
-
08/02/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 803
-
07/02/2024 17:41
Despacho
-
07/02/2024 13:13
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2024 16:02
Juntada de peças digitalizadas
-
06/02/2024 16:00
Juntada de peças digitalizadas
-
06/02/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 11:24
Despacho
-
05/02/2024 14:01
Juntada de peças digitalizadas
-
02/02/2024 16:20
Juntada de peças digitalizadas
-
02/02/2024 16:12
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2024 15:51
Decisão interlocutória
-
02/02/2024 15:51
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2024 15:49
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 02/02/2024 14:00. Refer. Evento 528
-
02/02/2024 15:08
Juntada de peças digitalizadas
-
01/02/2024 16:55
Despacho
-
01/02/2024 16:53
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 01/02/2024 14:00. Refer. Evento 527
-
01/02/2024 15:28
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2024 14:34
Juntada de Petição
-
01/02/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 767, 762 e 757
-
01/02/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 757
-
01/02/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 762
-
01/02/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 767
-
31/01/2024 17:48
Decisão interlocutória
-
31/01/2024 17:47
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 31/01/2024 14:00. Refer. Evento 526
-
31/01/2024 17:38
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2024 14:13
Juntada de Petição
-
30/01/2024 17:42
Despacho
-
30/01/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 769
-
30/01/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 769
-
30/01/2024 17:36
Juntada de Petição
-
30/01/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 761
-
30/01/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 761
-
30/01/2024 17:31
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 30/01/2024 14:00. Refer. Evento 525
-
30/01/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 768
-
30/01/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 768
-
30/01/2024 15:48
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2024 13:06
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 657, 659, 660, 661, 664, 667 e 704
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 18:57
Determinada a intimação
-
29/01/2024 17:41
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2024 17:31
Decisão interlocutória
-
29/01/2024 17:30
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 29/01/2024 14:00. Refer. Evento 524
-
29/01/2024 17:29
Juntada de peças digitalizadas
-
29/01/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 17:21
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2024 13:50
Despacho
-
29/01/2024 13:49
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 668, 663, 658, 700, 702 e 703
-
29/01/2024 12:09
Juntada de Petição
-
26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 700, 702, 703 e 704
-
26/01/2024 17:55
Decisão interlocutória
-
26/01/2024 17:53
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 26/01/2024 14:00. Refer. Evento 655
-
26/01/2024 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2024 17:09
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 666
-
26/01/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 665
-
26/01/2024 10:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 728
-
25/01/2024 14:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 733
-
25/01/2024 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 733
-
24/01/2024 15:42
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
24/01/2024 15:40
Expedição de ofício
-
24/01/2024 15:33
Juntada de peças digitalizadas
-
24/01/2024 15:20
Juntada de peças digitalizadas
-
24/01/2024 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 728
-
24/01/2024 14:16
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
-
24/01/2024 12:02
Decisão interlocutória
-
23/01/2024 20:13
Conclusos para decisão/despacho
-
23/01/2024 16:27
Despacho
-
23/01/2024 16:26
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 23/01/2024 14:00. Refer. Evento 523
-
23/01/2024 16:24
Conclusos para decisão/despacho
-
23/01/2024 16:17
Despacho
-
23/01/2024 12:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 710
-
23/01/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 12:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 718 - Juntada de certidão - 23/01/2024 11:37:58)
-
23/01/2024 11:29
Conclusos para decisão/despacho
-
23/01/2024 11:16
Juntada de Petição
-
23/01/2024 10:52
Juntada de Petição
-
22/01/2024 19:45
Decisão interlocutória
-
22/01/2024 19:44
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 22/01/2024 14:00. Refer. Evento 522
-
22/01/2024 18:26
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2024 17:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 710
-
22/01/2024 17:23
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
-
22/01/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 656
-
22/01/2024 12:17
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 662 e 701
-
22/01/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 701
-
18/01/2024 19:37
Juntada de Petição
-
16/01/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/01/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/01/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/01/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/01/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/01/2024 12:04
Despacho
-
15/01/2024 15:38
Conclusos para decisão/despacho
-
12/01/2024 15:39
Juntada de peças digitalizadas
-
10/01/2024 15:20
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013925-97.2023.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 7, 8
-
09/01/2024 17:35
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50191074420234020000/TRF2
-
09/01/2024 15:08
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 14:07
Juntada de peças digitalizadas
-
08/01/2024 17:48
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50191074420234020000/TRF2
-
08/01/2024 16:00
Juntada de peças digitalizadas
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667 e 668
-
20/12/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 638
-
19/12/2023 16:31
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50191074420234020000/TRF2
-
19/12/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 621 e 622
-
16/12/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 682
-
16/12/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 682
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 638
-
15/12/2023 13:42
Juntada de peças digitalizadas
-
14/12/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 15:25
Despacho
-
14/12/2023 14:32
Juntada de Petição
-
14/12/2023 12:31
Conclusos para decisão/despacho
-
14/12/2023 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 670
-
14/12/2023 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 670
-
13/12/2023 13:47
Audiência de Interrogatório designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 12/04/2024 14:00
-
13/12/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 643 e 669
-
13/12/2023 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 669
-
13/12/2023 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 643
-
12/12/2023 17:44
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50220607420234025110/RJ
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 16:54
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 26/01/2024 14:00
-
12/12/2023 16:53
Despacho
-
12/12/2023 15:50
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 15:46
Juntada de peças digitalizadas
-
12/12/2023 12:21
Juntada de peças digitalizadas
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 621 e 622
-
06/12/2023 16:59
Juntada de peças digitalizadas
-
06/12/2023 16:56
Juntada de peças digitalizadas
-
06/12/2023 15:39
Juntada de peças digitalizadas
-
06/12/2023 15:32
Juntada de peças digitalizadas
-
06/12/2023 15:10
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Número: 50220607420234025110
-
06/12/2023 14:52
Juntada de peças digitalizadas
-
06/12/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 14:02
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
06/12/2023 14:00
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 11:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 562
-
06/12/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 588
-
05/12/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/12/2023 16:25
Despacho
-
05/12/2023 15:48
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
05/12/2023 15:45
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
05/12/2023 15:44
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
05/12/2023 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2023 13:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 569
-
05/12/2023 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 585, 586, 587, 589, 590, 592, 594, 595, 596 e 597
-
04/12/2023 22:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 570
-
04/12/2023 17:59
Juntada de peças digitalizadas
-
04/12/2023 17:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 626
-
30/11/2023 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 626
-
30/11/2023 14:32
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
30/11/2023 12:39
Juntada de peças digitalizadas
-
30/11/2023 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 599
-
30/11/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 591, 593 e 598
-
28/11/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 17:23
Despacho
-
28/11/2023 16:20
Conclusos para decisão/despacho
-
28/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 533, 534, 535, 537, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545 e 546
-
27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598 e 599
-
27/11/2023 16:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 600
-
27/11/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 17:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 563
-
23/11/2023 16:18
Juntada de peças digitalizadas
-
22/11/2023 16:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 558
-
21/11/2023 18:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 570
-
21/11/2023 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 569
-
21/11/2023 12:47
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002799-96.2023.4.02.5119/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
-
21/11/2023 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 600
-
20/11/2023 01:31
Juntada de Petição
-
20/11/2023 01:23
Juntada de Petição
-
20/11/2023 01:14
Juntada de Petição
-
18/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 538
-
17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 533, 534, 535, 537, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545 e 546
-
17/11/2023 17:32
Juntada de peças digitalizadas
-
17/11/2023 16:50
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
17/11/2023 16:43
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 11:56
Despacho
-
17/11/2023 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
16/11/2023 18:05
Juntada de peças digitalizadas
-
16/11/2023 18:04
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 18:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 575 - Juntada de certidão - 14/11/2023 15:15:24)
-
16/11/2023 14:22
Juntada de peças digitalizadas
-
16/11/2023 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 562
-
14/11/2023 19:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 558
-
14/11/2023 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 563
-
14/11/2023 13:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 559
-
14/11/2023 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 559
-
13/11/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 16:45
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2023 15:50
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
-
13/11/2023 15:49
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
-
13/11/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 13:24
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
12/11/2023 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 536
-
12/11/2023 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 536
-
10/11/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 14:07
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
10/11/2023 14:07
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
10/11/2023 13:19
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 13:10
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Número: 50027999620234025119
-
10/11/2023 13:09
Expedição de Mandado - Prioridade - RJBPISECMA
-
10/11/2023 13:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
10/11/2023 12:24
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Número: 50109612820234025104
-
10/11/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538
-
10/11/2023 09:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Número: 50139259720234025102
-
10/11/2023 00:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 547
-
10/11/2023 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547
-
09/11/2023 19:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
09/11/2023 19:17
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
09/11/2023 19:10
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
09/11/2023 19:02
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
09/11/2023 17:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 14:05
Audiência de Interrogatório designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 11/04/2024 14:00
-
07/11/2023 14:03
Audiência de Interrogatório designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 10/04/2024 14:00
-
07/11/2023 14:01
Audiência de Interrogatório designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 09/04/2024 14:00
-
07/11/2023 14:00
Audiência de Interrogatório designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 08/04/2024 14:00
-
07/11/2023 13:57
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 02/02/2024 14:00
-
07/11/2023 13:56
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 01/02/2024 14:00
-
07/11/2023 13:55
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 31/01/2024 14:00
-
07/11/2023 13:54
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 30/01/2024 14:00
-
07/11/2023 13:53
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 29/01/2024 14:00
-
07/11/2023 13:51
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 23/01/2024 14:00
-
07/11/2023 13:49
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 22/01/2024 14:00
-
07/11/2023 13:47
Decisão interlocutória
-
06/10/2023 18:15
Juntada de Petição
-
02/10/2023 11:44
Juntada de Petição
-
29/09/2023 01:45
Juntada de Petição
-
29/09/2023 01:31
Juntada de Petição
-
28/09/2023 20:56
Conclusos para decisão/despacho
-
28/09/2023 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512
-
28/09/2023 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512
-
28/09/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 13:07
Determinada a intimação
-
28/09/2023 12:34
Conclusos para decisão/despacho
-
27/09/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 507
-
27/09/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507
-
27/09/2023 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 09:05
Determinada a intimação
-
27/09/2023 08:17
Conclusos para decisão/despacho
-
26/09/2023 11:10
Juntada de Petição
-
20/09/2023 12:43
Juntada de Petição
-
18/09/2023 14:37
Juntada de peças digitalizadas
-
18/09/2023 14:22
Juntada de peças digitalizadas
-
11/09/2023 18:29
Juntada de peças digitalizadas
-
11/09/2023 18:20
Despacho
-
11/09/2023 18:03
Conclusos para decisão/despacho
-
28/08/2023 17:28
Juntada de Certidão
-
26/08/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 482, 483 e 484
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 482, 483 e 484
-
10/08/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 485
-
10/08/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485
-
09/08/2023 15:12
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 14:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 487 e 486
-
09/08/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486
-
09/08/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
-
09/08/2023 12:43
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
08/08/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2023 15:51
Extinta a punibilidade por prescrição
-
08/08/2023 14:48
Conclusos para julgamento
-
06/08/2023 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 470
-
05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
-
29/07/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 442, 443, 444, 445, 447, 448, 449 e 450
-
28/07/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441
-
28/07/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 472
-
28/07/2023 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
-
28/07/2023 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446
-
26/07/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/07/2023 14:11
Determinada a intimação
-
26/07/2023 13:32
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2023 01:29
Juntada de Petição
-
21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449 e 450
-
21/07/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452
-
21/07/2023 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452
-
19/07/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 451 e 453
-
19/07/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
-
19/07/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
-
19/07/2023 16:39
Juntada de Petição
-
19/07/2023 12:28
Juntada de Petição
-
18/07/2023 15:48
Juntada de peças digitalizadas
-
18/07/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440
-
18/07/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
-
12/07/2023 15:08
Juntada de peças digitalizadas
-
12/07/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:04
Determinada a intimação
-
11/07/2023 13:03
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 12:29
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 14:44
Conclusos para decisão/despacho
-
20/06/2023 14:21
Juntada de peças digitalizadas
-
06/06/2023 17:17
Juntada de peças digitalizadas
-
31/05/2023 21:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431
-
25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
-
15/05/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 18:00
Despacho
-
12/05/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412
-
05/05/2023 21:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 356
-
05/05/2023 16:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 378
-
29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
-
26/04/2023 18:19
Juntada de Petição
-
25/04/2023 18:29
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2023 15:19
Juntada de peças digitalizadas
-
25/04/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419
-
25/04/2023 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
-
24/04/2023 15:16
Juntada de peças digitalizadas
-
24/04/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2023 14:34
Determinada a intimação
-
24/04/2023 14:12
Conclusos para decisão/despacho
-
21/04/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 360, 362, 363, 365, 368, 369, 370 e 371
-
20/04/2023 00:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 358
-
19/04/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361
-
19/04/2023 16:54
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ - ref. ao(s) evento(s): 409
-
19/04/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 16:48
Despacho
-
18/04/2023 18:13
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/04/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 15:17
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 15:11
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2023 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366
-
18/04/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364
-
17/04/2023 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367
-
17/04/2023 17:56
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 17:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 401 - Juntada de certidão - 17/04/2023 16:27:45)
-
17/04/2023 15:43
Juntada de Petição
-
17/04/2023 15:43
Juntada de Petição
-
14/04/2023 17:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 355
-
12/04/2023 10:11
Juntada de Petição
-
11/04/2023 14:57
Juntada de peças digitalizadas
-
11/04/2023 14:55
Juntada de peças digitalizadas
-
11/04/2023 13:14
Despacho
-
11/04/2023 11:17
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370 e 371
-
05/04/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 373 e 372
-
05/04/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
-
05/04/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
-
05/04/2023 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343
-
04/04/2023 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 356
-
04/04/2023 06:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 377
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 342 e 343
-
31/03/2023 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 355
-
31/03/2023 12:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 359
-
31/03/2023 12:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 357
-
30/03/2023 19:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 378
-
30/03/2023 18:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 377
-
30/03/2023 17:19
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
30/03/2023 17:15
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
29/03/2023 16:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 358
-
29/03/2023 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 359
-
29/03/2023 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 357
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 13:54
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
29/03/2023 13:54
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
29/03/2023 13:54
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
29/03/2023 13:54
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
29/03/2023 13:53
Expedição de Mandado - RJTRISECMA
-
29/03/2023 13:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANIA DOS SANTOS FONTES - DENUNCIADO
-
29/03/2023 13:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVANDRO CASTILHO DE SOUZA - DENUNCIADO
-
29/03/2023 13:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA - DENUNCIADO
-
29/03/2023 13:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO - DENUNCIADO
-
29/03/2023 13:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ABELARDO DE LIMA PORTO - DENUNCIADO
-
28/03/2023 13:46
Juntada de Petição
-
24/03/2023 15:38
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ - ref. ao(s) evento(s): 341
-
24/03/2023 15:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DE JESUS FERREIRA LOBAO - EXCLUÍDA
-
24/03/2023 15:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO LUIZ RIBEIRO - EXCLUÍDA
-
24/03/2023 15:34
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50213793420234025101
-
24/03/2023 15:22
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2023 15:18
Recebida a denúncia
-
24/03/2023 14:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 339 - Decisão interlocutória - 23/03/2023 18:20:30)
-
23/03/2023 15:39
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11
-
23/03/2023 15:39
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 18:04
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027764-03.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19
-
15/02/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 15:26
Juntada de peças digitalizadas
-
13/02/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
08/02/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/02/2023
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/02/2023
-
11/01/2023 17:39
Conclusos para decisão/despacho
-
09/01/2023 19:22
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2023
-
21/12/2022 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
-
17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
-
07/12/2022 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2022 17:34
Despacho
-
07/12/2022 16:58
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2022 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
-
05/12/2022 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
-
25/11/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 11:28
Juntada de Certidão
-
19/11/2022 20:20
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 303
-
19/11/2022 20:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 303
-
14/11/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
14/11/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
09/11/2022 19:44
Juntada de peças digitalizadas
-
09/11/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
09/11/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
07/11/2022 18:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 303
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/11/2022
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/11/2022
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/11/2022
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/11/2022
-
21/10/2022 14:09
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2022
-
21/10/2022 14:09
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2022
-
20/10/2022 16:55
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
20/10/2022 15:48
Despacho
-
19/10/2022 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2022 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
-
17/10/2022 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
-
11/10/2022 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 12:40
Despacho
-
07/10/2022 16:18
Conclusos para decisão/despacho
-
22/09/2022 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
-
22/09/2022 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
-
14/09/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 15:21
Determinada a intimação
-
14/09/2022 15:18
Conclusos para decisão/despacho
-
14/09/2022 13:08
Juntada de peças digitalizadas
-
19/08/2022 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
-
19/08/2022 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
-
15/08/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 13:42
Despacho
-
10/08/2022 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
10/08/2022 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
-
07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
-
05/08/2022 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
-
02/08/2022 17:42
Juntada de peças digitalizadas
-
28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
-
28/07/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2022 16:06
Determinada a intimação
-
28/07/2022 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2022 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
-
28/07/2022 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
-
26/07/2022 15:07
Juntada de Petição
-
18/07/2022 18:36
Juntada de peças digitalizadas
-
18/07/2022 18:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/07/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2022 14:14
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
18/07/2022 14:10
Decisão interlocutória
-
01/07/2022 12:48
Conclusos para decisão/despacho
-
21/06/2022 12:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 253
-
10/06/2022 15:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 257
-
08/06/2022 14:10
Juntada de peças digitalizadas
-
04/06/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 247
-
01/06/2022 15:04
Juntada de peças digitalizadas
-
31/05/2022 18:48
Juntada de Petição
-
30/05/2022 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
-
27/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 247
-
27/05/2022 10:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 257
-
26/05/2022 13:38
Expedição de Mandado - RJTRISECMA
-
26/05/2022 13:20
Juntada de peças digitalizadas
-
25/05/2022 15:27
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253
-
18/05/2022 13:10
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
18/05/2022 00:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
-
18/05/2022 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
-
17/05/2022 20:37
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 17:20
Juntada de peças digitalizadas
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:55
Juntada de peças digitalizadas
-
13/05/2022 15:53
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
-
29/04/2022 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
28/04/2022 16:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 215
-
26/04/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2022 18:31
Despacho
-
25/04/2022 14:43
Conclusos para decisão/despacho
-
20/04/2022 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
-
20/04/2022 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
-
11/04/2022 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 12:22
Despacho
-
05/04/2022 15:39
Juntada de peças digitalizadas
-
04/04/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 14:02
Conclusos para decisão/despacho
-
31/03/2022 13:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 213
-
31/03/2022 13:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 214
-
22/03/2022 18:39
Juntada de peças digitalizadas
-
03/03/2022 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215
-
03/03/2022 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214
-
03/03/2022 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213
-
03/03/2022 16:40
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
03/03/2022 16:40
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
03/03/2022 16:39
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
03/03/2022 15:04
Despacho
-
24/02/2022 13:53
Juntada de peças digitalizadas
-
22/02/2022 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
16/02/2022 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
-
15/02/2022 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
-
13/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
10/02/2022 17:41
Juntada de peças digitalizadas
-
05/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
03/02/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 15:57
Juntada de peças digitalizadas
-
03/02/2022 15:16
Juntada de peças digitalizadas
-
03/02/2022 13:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 178
-
03/02/2022 13:17
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 179
-
31/01/2022 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
-
31/01/2022 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
-
31/01/2022 16:22
Juntada de peças digitalizadas
-
26/01/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2022 16:47
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
26/01/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2022 16:00
Despacho
-
25/01/2022 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
25/01/2022 14:00
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 18:10
Juntada de Petição
-
08/01/2022 11:14
Juntada de Petição
-
08/01/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
-
06/01/2022 13:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 153
-
20/12/2021 12:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177
-
16/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
09/12/2021 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179
-
09/12/2021 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178
-
08/12/2021 13:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169
-
06/12/2021 18:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177
-
06/12/2021 17:48
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
06/12/2021 17:43
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
06/12/2021 17:38
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
06/12/2021 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 12:25
Despacho
-
01/12/2021 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2021 21:15
Juntada de Petição
-
22/11/2021 14:36
Juntada de Petição
-
19/11/2021 07:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
-
19/11/2021 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
-
18/11/2021 16:03
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
11/11/2021 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
-
06/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
-
27/10/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2021 17:49
Determinada a intimação
-
27/10/2021 17:26
Conclusos para decisão/despacho
-
27/10/2021 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
-
26/10/2021 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
26/10/2021 14:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 154
-
21/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
-
19/10/2021 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
19/10/2021 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
14/10/2021 18:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
-
13/10/2021 00:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
-
11/10/2021 18:07
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
11/10/2021 18:07
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
11/10/2021 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2021 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2021 17:28
Despacho
-
11/10/2021 16:41
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2021 16:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/10/2021 16:38
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 14:00
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 12:11
Juntada de Petição
-
26/07/2021 17:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
-
16/07/2021 13:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
-
12/07/2021 15:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
-
08/07/2021 14:47
Juntada de Petição - CARLOS ALBERTO DE AVILA (RJ153914 - EDUARDO RODRIGUES TORRES)
-
30/06/2021 14:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
-
21/06/2021 17:15
Juntada de Petição
-
17/06/2021 16:12
Juntada de Petição
-
13/06/2021 12:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
-
12/06/2021 18:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
-
10/06/2021 16:00
Juntada de Petição
-
03/12/2020 17:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
-
03/12/2020 17:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
-
29/10/2020 13:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
-
29/10/2020 13:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
-
26/10/2020 16:57
Juntada de Petição
-
26/10/2020 16:51
Juntada de Petição
-
15/09/2020 15:54
Juntada - Peças Digitalizadas
-
19/08/2020 14:42
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 15:24
Juntada de Petição
-
13/07/2020 20:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
-
07/07/2020 12:18
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
-
07/07/2020 05:45
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
-
28/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
-
22/06/2020 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
22/06/2020 13:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118
-
18/06/2020 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/06/2020 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/06/2020 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/06/2020 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/06/2020 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/06/2020 11:33
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
15/06/2020 15:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
12/06/2020 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
12/06/2020 16:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
-
09/06/2020 04:27
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
04/06/2020 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/06/2020 15:39
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
03/06/2020 11:22
Juntada de Petição
-
03/06/2020 03:02
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
01/06/2020 18:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
-
25/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
-
20/05/2020 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
20/05/2020 09:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
-
15/05/2020 17:50
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
15/05/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2020 17:46
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
12/05/2020 12:27
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
12/05/2020 03:56
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
-
11/05/2020 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
11/05/2020 14:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
-
11/05/2020 13:54
Juntada de Certidão
-
11/05/2020 12:57
Despacho/Decisão - de Expediente
-
08/05/2020 15:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
08/05/2020 14:37
Juntada de Petição
-
08/05/2020 14:34
Juntada de Petição
-
05/05/2020 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/05/2020 16:50
Despacho/Decisão - de Expediente
-
05/05/2020 15:48
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
04/05/2020 18:12
Juntada de Petição
-
01/04/2020 10:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
-
30/03/2020 22:44
Juntada de Petição
-
30/03/2020 11:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
-
28/03/2020 08:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
-
19/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
-
12/03/2020 13:48
Juntada de Petição
-
10/03/2020 16:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
-
09/03/2020 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/03/2020 12:39
Juntada de Certidão
-
09/03/2020 12:36
Despacho/Decisão - de Expediente
-
06/03/2020 15:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/03/2020 13:42
Juntada de Petição
-
05/03/2020 18:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
-
04/03/2020 18:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
-
04/03/2020 09:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
-
03/03/2020 22:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
-
03/03/2020 12:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
-
03/03/2020 11:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
-
02/03/2020 14:13
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
02/03/2020 14:10
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
28/02/2020 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
-
20/02/2020 18:34
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 42
-
20/02/2020 17:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
-
20/02/2020 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
-
20/02/2020 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
-
19/02/2020 22:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
-
19/02/2020 19:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
-
19/02/2020 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
19/02/2020 11:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
18/02/2020 18:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
-
17/02/2020 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
-
17/02/2020 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
-
17/02/2020 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
-
17/02/2020 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
-
14/02/2020 18:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
-
14/02/2020 11:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
-
13/02/2020 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
-
13/02/2020 18:06
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
13/02/2020 18:06
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
13/02/2020 18:05
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
13/02/2020 18:05
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
13/02/2020 18:04
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
13/02/2020 18:04
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
13/02/2020 18:03
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
13/02/2020 18:02
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
13/02/2020 18:01
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
13/02/2020 18:00
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
13/02/2020 17:59
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
13/02/2020 17:59
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
13/02/2020 17:59
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
13/02/2020 17:58
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
13/02/2020 17:58
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
13/02/2020 17:56
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
11/02/2020 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/02/2020 14:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte THIAGO CARDOSO MONTEIRO - DENUNCIADO
-
11/02/2020 14:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MONICA MARQUES - DENUNCIADO
-
11/02/2020 14:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUSIANE DA SILVA DIAS - DENUNCIADO
-
11/02/2020 14:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE GONCALVES PORTO NETO - DENUNCIADO
-
11/02/2020 14:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EDIVALDO AMARO DA SILVA - DENUNCIADO
-
11/02/2020 14:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DOUGLAS SAMPAIO RAFAEL - DENUNCIADO
-
11/02/2020 14:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DANILO TEIXEIRA DOS SANTOS - DENUNCIADO
-
11/02/2020 14:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS ALBERTO DE AVILA - DENUNCIADO
-
07/02/2020 16:52
Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida
-
08/01/2020 17:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
03/12/2019 16:03
Juntada de Certidão
-
02/12/2019 16:17
Despacho/Decisão - de Expediente
-
21/11/2019 20:24
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/11/2019 17:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOCR07S para RJRIOCR04S)
-
11/11/2019 15:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJRIOCR07S)
-
07/11/2019 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
07/11/2019 18:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
-
07/11/2019 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/11/2019 09:56
Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
-
22/10/2019 13:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
15/10/2019 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
15/10/2019 22:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
15/10/2019 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2019 15:57
Despacho/Decisão - Declinada a Competência
-
14/10/2019 16:43
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
01/10/2019 18:34
Distribuído por dependência - (RJBPI01F)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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