19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004020-37.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MONICA MARIA GODOYADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES (OAB RJ148712)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o período laboral e contributivo de 01/11/2004 a 31/12/2005, prestado à empresa COOPSIND TAXI, CNPJ: 39.***.***/0001-30; b) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso à parte autora, dentre os seguintes: b.1) aposentadoria pelas regras de transição do artigo 17 da EC 103/2019, com DIB em 05/09/2023 (DER) e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 33 anos, 6 meses e 12 dias; ou b.2) aposentadoria pelas regras de transição do artigo 15, 17 ou 20 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 01/09/2025 (reafirmação da DER) e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 7 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça (evento 30, CNIS4).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:59

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 13:36

Juntado(a)
02/09/2025 13:14

Juntado(a)
29/08/2025 21:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 14:18

Juntada de Petição
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:20

Determinada a intimação
23/01/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 16:32

Juntada de Petição
12/09/2024 16:32

Juntada de Petição
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/05/2024 09:05

Juntada de Petição
19/04/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:29

Determinada a intimação
26/02/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:52

Determinada a intimação
08/02/2024 15:08

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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