04/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004977-90.2024.4.02.5116/RJIMPETRANTE: SERCON CONSTRUCOES EIRELIADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a incluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observada prescrição quinquenal, acrescidos de taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, observadas as condicionantes estabelecidas pela Lei nº 11.457/07, na forma determinada na fundamentação.

Além disso, reconsidero a decisão de evento 19, DESPADEC1, para DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA requerida, para autorizar a parte impetrante a apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo.

Custas na forma da lei Sem honorários (art. 25, Lei n. 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª região.

Transitado em julgado, intime-se a autoridade impetrada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa. Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
02/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:12

Concedida a Segurança
26/08/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50034941320254020000/TRF2
26/06/2025 15:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50034941320254020000/TRF2
02/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 00:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034941320254020000/TRF2
18/03/2025 17:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50034941320254020000/TRF2
12/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
11/02/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:25

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:28

Despacho
12/12/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 11:14

Determinada a intimação
24/10/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJANG01S)
21/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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