TRF2 - 5000456-90.2024.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAILSON DE OLIVEIRA SILVA

CPF *33.***.*91-50

Advogados

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 143682/RJ

CPF *70.***.*66-57

RENNAN SANTOS DE LIMA

OAB: 236966/RJ

CPF *59.***.*85-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2025 11:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 16/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 15/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000456-90.2024.4.02.5120/RJAUTOR: JAILSON DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria especial;  b) DECLARO como prestado em condições especiais o período de 21/07/1997 a 17/09/2022;  c) JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário para condenar o INSS a conceder, dentre os benefícios a seguir, o que for  mais vantajoso à parte autora: c.1) aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (13/10/2022), benefício que deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019; OU  c.2) aposentadoria de acordo com a regra do art. 17 da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (13/10/2022), benefício que deverá ser calculado nos termos das regras instituídas pela EC nº 103/2019.

    Deverá o réu pagar os valores atrasados desde a DER até a data da implantação do benefício.

    Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

    Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

    Condeno o INSS ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC).

    Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de benefício previdenciário dentro de período igual ou inferior a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ 8.157,41, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 485.552,40, montante que equivaleria aproximadamente a 320 salários mínimos.

    Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalente a R$ 1.518.000,00.

    Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença.

    Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Intimem-se.

  • 12/09/2025 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 10:16

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/05/2025 18:45

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 13/01/2025 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 13/12/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 17:00

    Determinada a intimação

  • 10/10/2024 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2024 23:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 02/07/2024 06:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 579,05 em 02/07/2024 Número de referência: 1195585

  • 02/07/2024 06:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 425,00 em 02/07/2024 Número de referência: 1195578

  • 27/06/2024 15:55

    Juntada de Petição

  • 20/06/2024 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2024 22:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 14/05/2024 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 13/05/2024 23:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 14/03/2024 16:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/03/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 14/03/2024 16:10

    Determinada a citação

  • 14/03/2024 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2024 13:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/02/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/02/2024 12:24

    Determinada a intimação

  • 29/02/2024 11:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/02/2024 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006533-32.2025.4.02.5104

Valdineia Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erick Augusto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006237-35.2020.4.02.5120

Jorge Luiz Costa Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0012343-22.2017.4.02.5050

Gilberto de Oliveira Souza Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Bruno Carlos Cruz Ferreira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2017 13:35

Exibir Processo

Processo nº 5007374-30.2025.4.02.5103

Eloise de Oliveira Fernandes Ribeiro

Superintendente Regional - Sudeste Iii -...

Advogado: Rafael Santarem Moreth

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002813-43.2024.4.02.5120

Alcides Jose Goncalves Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo