19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003883-73.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ANA LUCIA DA SILVEIRAADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento comum, em que a parte autora objetiva, inclusive em sede de tutela provisória, a revisão de seu benefício de pensão por morte mediante a aplicação, dentre outros, do "... reajuste linear de 9% previsto na Medida Provisória nº 1.170/2023, que deveria ter sido aplicado de forma imediata e integral...".

Requer também o pagamento de indenização por danos morais.

Certidão no evento 4, CERT1 informa a ausência de recolhimento de custas.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

A parte autora ganha rendimentos acima de R$ 4.000,00 (evento 1, CHEQ10), superiores a 90% da população brasileira, de acordo com a Pnad Contínua - Rendimentos, do IBGE (fonte: https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/ibge-1-dos-mais-ricos-recebe-36-vezes-mais-do-que-os-40-mais-pobres).

Em outro relatório do IBGE, a parte autora está classificada entre os 5% mais ricos de nossa sociedade (fonte: https://www.bloomberglinea.com.br/estilo-de-vida/quanto-se-deve-ganhar-para-ser-de-classe-alta-na-america-latina/?utm_source=twitter&utm_medium=organic&utm_campaign=post&utm_id=CTA), havendo indícios suficientes para suportar as custas e despesas do presente feito.

INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Comprovado o recolhimento, retornem-me conclusos os autos.
18/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:22

Gratuidade da justiça não concedida
17/09/2025 18:41

Juntada de Certidão
17/09/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003883-73.2025.4.02.5116 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 15/09/2025.
15/09/2025 14:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02S)
15/09/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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