TRF2 - 5056447-74.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056447-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BENJAMIM MAIA DOS SANTOS BORGESADVOGADO(A): RODRIGO MACEDO FERNANDES (OAB RJ148464) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao contido na Capa dos Autos, esclareço à parte autora que este Juízo é físico.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro, por ora, a prioridade na tramitação do feito referente à doença grave - contida na Capa dos autos -, porque não há como aferir, na atual fase processual, a gravidade da doença alegada pelo(a) Autor(a).

Indefiro o pedido de prioridade de tramitação.

Segundo a causa de pedir, a deficiência é condição a ser apurada nos autos, à luz do contraditório e da ampla defesa; portanto, não pode ser reconhecida pelo Juízo nesta fase processual.

Trata-se de ação ajuizada por BENJAMIM MAIA DOS SANTOS BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Em sua petição inicial, a parte autora fez referência ao requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência de número 713.857.123-3, o qual, de acordo com a narrativa da inicial, teria sido indeferido por "não cumprimento das exigências sobre renda e inscrição do cadastro único".

Compulsando os autos, verifica-se que há dois requerimentos de números diferentes e com motivos de indeferimento diferentes: 713.857.123-3: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS712.426.886-0: Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo par BPC.  Nota-se que em nenhum deles consta como motivo de indeferimento o descrito na inicial.

Ante o exposto, concedo à parte autora 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, para que: 1) emende a inicial, esclarescendo o requerimento administrativo a que se refere na presente ação, bem como o motivo do indeferimento; 2) informe expressamente se foi submetida, pelo INSS, a todas as avaliações pertinentes ao benefício em questão (verificação socioeconômica e perícia médica), bem como os respectivos resultados.

Caso não tenha sido submetida a todas as etapas, deverá, no mesmo prazo, alterar o pedido, com vistas a compelir o INSS a dar prosseguimento ao processo administrativo de concessão do benefício; 3) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem oportunamente conclusos conforme ordem natural dos trabalhos da unidade.