09/09/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034746-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUREMA MARTINS DE AZEVEDOADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
03/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:31

Determinada a intimação
03/09/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:48

Determinada a intimação
18/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:05

Determinada a intimação
02/06/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:15

Determinada a intimação
10/04/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/01/2025 15:49

Juntada de Petição
13/01/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 11:11

Determinada a intimação
10/01/2025 22:12

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/10/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 09:14

Determinada a intimação
18/10/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2024 16:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:06

Determinada a intimação
17/06/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 00:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 29/05/2024 00:16:05)
16/05/2024 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/05/2024 15:44

Transitado em Julgado - Data: 01/03/2024
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/02/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2024 17:35

Juntada de Petição
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 17:54

Conclusos para julgamento
04/12/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/11/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 09:01

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2023 14:03

Conclusos para julgamento
13/09/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/09/2023 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:40

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2023 17:38

Conclusos para julgamento
16/07/2023 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/07/2023 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/07/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 18:28

Determinada a intimação
14/07/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:54

Determinada a citação
03/05/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2023 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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