16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000197-76.2025.4.02.5115/RJAUTOR: MARIA FATIMA OLIVEIRA RAINHO VEIGAADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora de pleitear a revisão da RMI do benefício previdenciário em questão, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:31

Declarada decadência ou prescrição
26/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
24/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/03/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:36

Concedida a gratuidade da justiça
24/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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