TRF2 - 0230108-10.2017.4.02.5151

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Polo Passivo

Partes

VALDETE VIANA DOS SANTOS

CPF *53.***.*89-72

Advogados

JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO

OAB: 084116/RJ

CPF *70.***.*73-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0230108-10.2017.4.02.5151/RJ RECORRIDO: VALDETE VIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (OAB RJ084116) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra decisão do Juízo Gestor das Turmas Recursais, que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, diante do trânsito em julgado do Tema 339 da TNU, haja vista o entendimento da TNU, cujo acórdão foi transcrito na decisão embargada (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1003780-15.2018.4.01.3304, GIOVANI BIGOLIN - TNU, 11/04/2025.), de que: "dada sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339, à luz da tese adotada pelo STF no Tema 163". 2.

    Alega a embargante que não se enfrentou, na r. decisão embargada, a divergência entre Turmas Recursais da mesma Região; que o Tema 339 versa sobre a GACEN, gratificação paga em razão do local de trabalho, atrai norma isentiva inaplicável às Gratificações de Desempenho; e que no PUIL nº 1003780-15.2018.4.01.3304 não se fixou tese uniformizadora. 3.

    Porém, o presente Juízo Gestor apenas exerce o juízo de admissibilidade do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal, interposto pela União Federal.

    Assim, o mérito sobre a gratificação paga em razão do local de trabalho atrair norma isentiva inaplicável às gratificações de desempenho, não deve ser questionado pela decisão em debate.

    O fato é que, se o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência dominante da TNU, está superada a divergência apontada no recurso. 4.

    Logo, não houve a demonstração de qualquer vício que seja passível de correção por meio de embargos de declaração. 5.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargada. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Turma Recursal.    

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 04/08/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 01/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 31/07/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 16:23

    Negado seguimento a Recurso

  • 14/07/2025 16:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/07/2025 16:17

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/04/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 22/03/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:37

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 28/07/2023 12:48

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 28/07/2023 12:48

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/05/2021 20:08

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 27/05/2019 14:53

    Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 23/05/2019 12:35

    Decisão para Despacho - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 23/05/2019 12:18

    Reativação de Suspensão - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 09/08/2018 14:53

    Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 09/08/2018 14:24

    Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 09/08/2018 09:09

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 06/08/2018 14:41

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

  • 30/07/2018 17:10

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)

  • 24/05/2018 13:21

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 09/05/2018 16:34

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 09/05/2018 16:29

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 02/05/2018 16:50

    Remessa Interna - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 02/05/2018 16:48

    Redistribuição Dirigida - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 02/05/2018 15:21

    Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

  • 02/05/2018 10:58

    Remessa Interna - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 02/05/2018 10:57

    Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 05/04/2018 18:16

    Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 05/04/2018 18:15

    Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 05/04/2018 18:14

    Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 05/04/2018 18:13

    Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 05/04/2018 18:12

    Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 27/03/2018 13:49

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSCH-SILVIA SCHIAVINI NICOLA)

  • 21/03/2018 12:03

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJQWZ-CAINÃ PETTERSEN BAPTISTA)

  • 05/03/2018 11:41

    Inclusão em Pauta - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 02/03/2018 17:00

    Remessa Interna - (JRJGUK-GABRIEL MOUTA HAICKI)

  • 02/03/2018 16:56

    Inteiro Teor - (JRJGUK-GABRIEL MOUTA HAICKI)

  • 02/03/2018 16:21

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJGUK-GABRIEL MOUTA HAICKI)

  • 26/02/2018 13:04

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 26/02/2018 13:02

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJZBX-DANIELLA BALTAR MANECA)

  • 23/02/2018 17:51

    Remessa Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 23/02/2018 14:33

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 06/02/2018 18:07

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 06/02/2018 14:33

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 18/01/2018 11:48

    Devolução de Remessa - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 17/01/2018 17:32

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 17/01/2018 17:31

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 17/01/2018 17:30

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 16/01/2018 11:52

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 16/01/2018 11:50

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 15/01/2018 13:57

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJPBM-PATRICIA BARBOSA LIMA)

  • 12/01/2018 14:24

    Devolução de Remessa - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 11/01/2018 17:39

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 11/01/2018 17:38

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 11/01/2018 17:35

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 09/01/2018 13:33

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 09/01/2018 13:32

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 08/01/2018 15:13

    Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJPBM-PATRICIA BARBOSA LIMA)

  • 19/12/2017 14:05

    Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

  • 19/12/2017 13:54

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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