TRF2 - 0139092-77.2014.4.02.5151

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

PAULO GOMES DA SILVA

CPF *47.***.*29-87

Advogados

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB: 104771/RJ

CPF *70.***.*98-09

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0139092-77.2014.4.02.5151/RJ RECORRENTE: PAULO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra decisão do Juízo Gestor das Turmas Recursais, que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, diante do trânsito em julgado do Tema 339 da TNU, haja vista o entendimento da TNU, cujo acórdão foi transcrito na decisão embargada (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1003780-15.2018.4.01.3304, GIOVANI BIGOLIN - TNU, 11/04/2025.), de que: "dada sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339, à luz da tese adotada pelo STF no Tema 163". 2.

    Alega a embargante que não se enfrentou, na r. decisão embargada, a divergência entre Turmas Recursais da mesma Região; que o Tema 339, que versa sobre a GACEN, gratificação paga em razão do local de trabalho, atrai norma isentiva inaplicável às Gratificações de Desempenho; e que no PUIL nº 1003780-15.2018.4.01.3304, não se fixou tese uniformizadora. 3.

    Porém, o presente Juízo Gestor apenas exerce o juízo de admissibilidade do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal, interposto pela União Federal.

    Assim, o mérito sobre a gratificação paga em razão do local de trabalho, atrair norma isentiva inaplicável às gratificações de desempenho, não deve ser questionado pela decisão em debate.

    O fato é que se o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência dominante da TNU, superada está a divergência apontada no recurso. 4.

    Logo, não houve a demonstração de qualquer vício que seja passível de correção por meio de embargos de declaração. 5.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargada. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Turma Recursal.    

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 04/08/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 102

  • 01/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 102

  • 31/07/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 16:18

    Negado seguimento a Recurso

  • 14/07/2025 16:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/07/2025 16:17

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/04/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 22/03/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:37

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 24/05/2023 17:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 24/05/2023 17:05

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/05/2021 18:39

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 08/06/2020 15:02

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

  • 27/05/2020 17:44

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 25/05/2020 07:07

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 15/05/2020 11:34

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)

  • 09/01/2019 16:23

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJWHL-BEATRIZ ROCHA DE ALMEIDA)

  • 05/10/2018 16:31

    Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 11/09/2018 16:42

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 11/09/2018 16:35

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 10/09/2018 16:24

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 10/09/2018 16:20

    Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 10/09/2018 15:23

    Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

  • 31/08/2018 10:33

    Remessa Interna - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

  • 31/08/2018 10:32

    Devolução de Remessa - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

  • 16/08/2018 17:00

    Juntada - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

  • 31/07/2018 17:09

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

  • 24/07/2018 11:04

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Unânime - (JRJQWZ-CAINÃ PETTERSEN BAPTISTA)

  • 09/07/2018 11:02

    Inclusão em Pauta - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

  • 04/07/2018 16:07

    Remessa Interna - (JRJKQQ-RAFAELA FONSECA CAMPOS SOUZA)

  • 04/07/2018 15:48

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJKQQ-RAFAELA FONSECA CAMPOS SOUZA)

  • 04/07/2018 15:37

    Inteiro Teor - (JRJKQQ-RAFAELA FONSECA CAMPOS SOUZA)

  • 07/06/2018 17:36

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 07/06/2018 17:31

    Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 06/06/2018 15:31

    Remessa Interna - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 18/05/2018 15:14

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 18/05/2018 09:40

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 08/05/2018 11:46

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKGJ-TAYNAN MAGALHÃES DAS NEVES)

  • 25/04/2018 14:57

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJKOK-ISABELA CORREIA MARZULLO)

  • 25/04/2018 14:54

    Reativação de Suspensão - (JRJKOK-ISABELA CORREIA MARZULLO)

  • 20/03/2018 15:56

    Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJACX-ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS)

  • 12/03/2018 13:11

    Juntada - (JRJACX-ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS)

  • 12/03/2018 12:45

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 28/02/2018 15:48

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKFT-ANNE-MARIE FERREIRA FRETY)

  • 22/01/2018 16:50

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKOK-ISABELA CORREIA MARZULLO)

  • 22/03/2017 13:05

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 23/11/2016 16:26

    Remessa Interna - (JRJQHI-LAIS CARVALHO RONDINELLI REIS)

  • 26/11/2015 12:14

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 26/11/2015 12:04

    Redistribuição Dirigida - (JRJTYR-CATARINA DOS SANTOS MARTINS)

  • 25/11/2015 17:58

    Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização e Recurso Extraordinário - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 10/11/2015 09:49

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 09/11/2015 11:46

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 29/10/2015 21:34

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 23/10/2015 17:00

    Remessa Interna - (JRJNQO-ANDRÉ LU�S NEVES SOARES)

  • 23/10/2015 15:30

    Certidão - (JRJNQO-ANDRÉ LUÃ�S NEVES SOARES)

  • 17/09/2015 16:10

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)

  • 17/09/2015 15:11

    Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 17/09/2015 14:41

    Juntada - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 17/09/2015 13:40

    Devolução de Remessa - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 14/09/2015 15:09

    Juntada - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 09/09/2015 17:01

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 01/09/2015 16:38

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJBXH-ISABELLE DA COSTA PEREIRA HIGINO)

  • 17/08/2015 13:37

    Inclusão em Pauta - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 13/08/2015 13:59

    Remessa Interna - (JRJNQO-ANDRÉ LU�S NEVES SOARES)

  • 13/08/2015 13:19

    Inclusão Provisória em Pauta - Padrão - (JRJNQO-ANDRÉ LUÃ�S NEVES SOARES)

  • 13/08/2015 12:57

    Inteiro Teor - Ementa/Acórdão - (JRJNQO-ANDRÉ LUÃ�S NEVES SOARES)

  • 13/05/2015 16:11

    Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

  • 13/05/2015 15:31

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)

  • 13/05/2015 14:35

    Remessa Interna - (JRJARF-ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS)

  • 13/05/2015 14:33

    Devolução de Remessa - (JRJARF-ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS)

  • 13/05/2015 14:25

    Juntada - (JRJARF-ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS)

  • 11/05/2015 16:03

    Certidão - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 07/05/2015 15:50

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 30/04/2015 14:28

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 22/04/2015 15:11

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGNK-GABRIELA SANTOS OLIVEIRA)

  • 22/04/2015 15:10

    Devolução de Remessa - (JRJGNK-GABRIELA SANTOS OLIVEIRA)

  • 20/03/2015 12:14

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 13/03/2015 11:16

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 10/03/2015 11:06

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 06/03/2015 14:27

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 28/01/2015 16:07

    Devolução de Remessa - (JRJGNK-GABRIELA SANTOS OLIVEIRA)

  • 28/01/2015 14:08

    Juntada - (JRJGNK-GABRIELA SANTOS OLIVEIRA)

  • 21/01/2015 11:48

    Certidão - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 08/01/2015 14:29

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 10/12/2014 17:49

    Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

  • 10/12/2014 17:48

    Juntada - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

  • 04/12/2014 19:32

    Remessa Interna - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 27/11/2014 10:43

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 26/11/2014 15:22

    Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 31/10/2014 15:05

    Devolução de Remessa - (JRJGTQ-INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS)

  • 31/10/2014 14:49

    Juntada - (JRJGTQ-INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS)

  • 23/10/2014 11:38

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 21/10/2014 15:30

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 30/09/2014 13:09

    Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 30/09/2014 13:08

    Devolução de Remessa - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 01/09/2014 16:40

    Certidão - (JRJGTQ-INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS)

  • 01/09/2014 16:24

    Juntada - (JRJGTQ-INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS)

  • 27/08/2014 09:50

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 20/08/2014 09:17

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 19/08/2014 15:33

    Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJQMW-ANA MARIA NEVES DE ALMEIDA FLORES)

  • 23/07/2014 18:29

    Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

  • 23/07/2014 16:08

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

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