12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012722-55.2023.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA RAMOS DE SOUZAADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar o réu a implantar pensão por morte em favor da parte autora, nos seguintes termos; i) NB 206.096.733-8; ii) pensão vitalícia; iii) percentual de 60% (50% + 10% por um dependente); iv) efeitos pecuniários a partir do óbito (15.05.2022); v) o réu apresentará os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52), observadas as seguintes regras: 1a. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e atualização monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - já de acordo com posição firmada por STF (RE 870947 - Tema 810) e STJ (RESp 1495146 - Tema 905) até 08.12.2021.

A partir daí, incidirá unicamente a taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21); 2a. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; 3a. no cálculo do quantum debeatur, a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei no 9.099/95 c/c art. 1o, Lei no 10.259/01).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 30 dias (art. 300, CPC).

Sendo interposto recurso, a fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Não sendo interposto recurso, a execução forçada dar-se-á nos próprios autos, na fase de "cumprimento". P.

R.

Intimem-se as partes e o órgão do INSS responsável pelo cumprimento de ordens judiciais.

Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente, nos termos da Portaria nº JFRJ-PDG-2021/0007, da DIRFO.
10/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:41

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 11/06/2025 15:00. Refer. Evento 44
05/06/2025 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/03/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/02/2025 18:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 11/06/2025 15:00
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:08

Decisão interlocutória
28/02/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/02/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:15

Determinada a intimação
11/12/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/09/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:22

Decisão interlocutória
17/06/2024 12:25

Juntada de Petição
11/06/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:59

Determinada a intimação
25/03/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 17:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/01/2024 07:47

Juntada de Petição
09/01/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/01/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/01/2024 10:16

Juntada de Petição
28/12/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 08:39

Determinada a intimação
07/12/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 16:57

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000298-11.2009.4.02.5003

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Delta Eletrificacoes e Servicos LTDA

Advogado: Fabio Jorge Delatorre Leite

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5004705-55.2021.4.02.5002

Bernadete Magnago

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003284-82.2025.4.02.5004

Arthur dos Santos Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5058280-30.2025.4.02.5101

Denilson Ramos de Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004703-85.2021.4.02.5002

Isabel Cristina Simonato

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo