TRF2 - 0003530-76.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
29/06/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
28/05/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
28/05/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
21/05/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003530-76.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00035307620194025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 16/05/2025 - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo -
19/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
19/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2025 20:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/05/2025 20:20
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
29/04/2025 19:12
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
29/04/2025 11:26
Recebidos os autos do STJ
-
06/12/2023 11:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
05/12/2023 16:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
27/11/2023 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
27/11/2023 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
24/11/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 14:14
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
24/11/2023 14:14
Decisão interlocutória
-
24/11/2023 11:09
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
22/11/2023 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
22/11/2023 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
21/11/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/11/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
21/11/2023 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
17/11/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
17/11/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
15/11/2023 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
15/11/2023 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
14/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2023 16:24
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
14/11/2023 16:24
Recurso Especial não admitido
-
14/11/2023 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/11/2023 12:36
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 15:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
08/11/2023 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
08/11/2023 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
07/11/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/11/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
03/11/2023 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
03/11/2023 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
03/11/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
31/10/2023 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
31/10/2023 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
30/10/2023 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2023 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2023 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 22:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/10/2023 22:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/10/2023 17:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>
-
25/09/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 09 de outubro (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de outubro (segunda-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 0003530-76.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 502) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
22/09/2023 12:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023
-
22/09/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2023 12:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 502
-
20/09/2023 11:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
24/08/2023 14:13
Juntado(a)
-
24/08/2023 14:12
Juntado(a)
-
06/02/2023 13:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
03/02/2023 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
03/02/2023 23:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
01/02/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
07/11/2022 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
07/11/2022 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
03/11/2022 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
03/11/2022 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
28/10/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 21:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/10/2022 21:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 17:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
26/10/2022 18:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
-
27/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0003530-76.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 1101) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO: THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO: HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/09/2022 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/09/2022 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1101
-
15/09/2022 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
20/07/2022 13:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
20/07/2022 13:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 13:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
30/11/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
22/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
17/11/2021 15:18
Juntada de Petição
-
17/11/2021 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
17/11/2021 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
12/11/2021 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2021 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2021 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2021 13:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
12/11/2021 12:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
05/11/2021 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
05/11/2021 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
03/11/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/10/2021 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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