15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015883-62.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA DA PENHA BUNGENSTAB DE LIMAADVOGADO(A): ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCASENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: alterar a data do início do benefício sob o NB 227.276.537-2 (retroação da DIB), de 19/08/2024 para 18/04/2024, haja vista que implementados os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição naquela oportunidade; pagar as diferenças pretéritas retroativas desde a DER em 18/04/2024 (evento 1, DOC4), até a data da concessão do benefício, em 19/08/2024 (evento 3, DOC4), observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada dos JEF.
11/09/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
05/08/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/06/2025 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:37

Determinada a citação
04/06/2025 14:44

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51)
04/06/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 11:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)
03/06/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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