TRF2 - 5088785-04.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088785-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEIXEIRA ALVESADVOGADO(A): LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB RJ094017) DESPACHO/DECISÃO MARIA TEIXEIRA ALVES ajuíza ação ordinária em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando seja concedida tutela de urgência para que a ré suspenda o crédito tributário referente a cobrança de glosa vinculada a compensação de Imposto de Renda.    Aduz que o objeto da presente ação anulatória de débito é  originário da Notificação (aviso de cobrança c/c Pessoa Física) 786864787 BR, relativo a imposto e multa cobrados da autora, segundo o Auditor Fiscal, em decorrência da glosa no valor de R$ 8.003,14, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente a diferença entre o valor declarado e o total do IRRF.  Alega que somente teve ciência da cobrança quando recebeu, em sua residência, o respectivo aviso, embora o procedimento administrativo indique que houve prévia notificação por edital.

Aduz residir há mais de 30 anos no mesmo endereço (Rua Joaquim Máximo Soares nº 265, Olinda, Nilópolis/RJ), e que, embora o despacho decisório administrativo tenha reconhecido a regularidade do procedimento, não foi, de fato, intimada para prestar esclarecimentos acerca da declaração de ajuste relativa ao exercício 2005/2006.

A autora argumenta que a intimação por edital somente foi realizada em razão de devolução da correspondência remetida ao seu domicílio tributário, circunstância que atribui a eventual ausência temporária em compromissos cotidianos.

Afirma que, à época dos fatos, já contava com 61 anos de idade, residindo com seu marido, também idoso, e que a Receita Federal deveria ter esgotado todos os meios possíveis para promover sua intimação pessoal, inclusive mediante nova tentativa de entrega ou remessa a outros endereços constantes da declaração de bens.

Inicial e documentos em Evento 1.  Manifestação de Evento 8, junta comprovante de recolhimento de custas judiciais e, ainda, guia de depósito judicial no valor de R$ 31.571,00 (Trinta e um mil quinhentos e setenta e um reais).  É o relatório.

Pretende a impetrante a imediata suspensão de todos os efeitos da decisão administrativa referente a processo tributário que lhe impõe o pagamento de valor referente a glosa que teria sido apurada no trâmite do processo nº 10735-001.848/2010-03 (Ev. 01 - PARECER8).  Assim, a rigor a pretensão diz respeito a suspensão de crédito tributário, sendo que as hipóteses encontram-se previstas no artigo 151 do CTN:        Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:         I - moratória;         II - o depósito do seu montante integral;         III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;         IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.         V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)               VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)           Parágrafo único.

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Importante destacar, entretanto,  que o magistrado pode conceder a liminar/tutela, e por consequência, determinar a suspensão do crédito tributário sem a necessidade de comprovação de qualquer quantia, desde que se convença de que estão presentes os requistos legais para o deferimento da medida de urgência, nos termos do inciso V do artigo 151 do CTN e quando não houver perigo de irreversibilidade.

Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não verifico, entretanto, a presença de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência requerida.

Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos que permitam aferir a verossimilhança de suas alegações, notadamente no que diz respeito à comprovação da constituição do débito.

Não há nos autos,  por exemplo, qualquer documento expedido pela Receita Federal que demonstre o valor da dívida tributária ou o teor do lançamento impugnado.

O único documento relativo ao processo mencionado é o de Evento 1 - PARECER8, o qual consiste em parte de decisão administrativa, datada de 2010.  Ademais, conquanto tenha requerido a suspensão da exigibilidade do crédito mediante alegado depósito judicial e haja nos autos o comprovante de depósito juntado em Evento 8, no valor de R$ R$ 31.571,00 (Trinta e um mil quinhentos e setenta e um reais), não se pode entender que  o valor do débito impugnado esteja correto, uma vez que não documento indicativo nos autos.  Assim, à míngua de elementos probatórios mínimos que atestem a plausibilidade do direito alegado, mostra-se necessária a prévia manifestação da parte ré, em observância ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos (art. 37, caput, da CF).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Cite-se a ré para apresentar resposta no prazo legal, trazendo aos autos cópia do procedimento administrativo fiscal objeto da demanda.  Com a resposta, abra-se vista a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.  Após, voltem conclusos para decisão.  P.

I.     

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088785-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEIXEIRA ALVESADVOGADO(A): LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB RJ094017) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a prioridade de tramitação.

II - Fixo prazo de 15 dias a fim de que a parte autora recolha as custas devidas, bem como apresente comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.