16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
10/09/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
10/09/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 197
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 197
09/09/2025 00:00

Intimação

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000232-81.2021.4.02.5113/RJ INVESTIGADO: MANOEL WANTUIL ELERADVOGADO(A): ALINE LIMA RIBEIRO NAREZZI (OAB RJ159313) DESPACHO/DECISÃO Evento 188, PET1: Trata-se de pleito formulado por MANOEL WANTUIL ELER, o qual, em razão do cumprimento integral do Acordo de Persecução Penal e de sua homologação por sentença (evento 169, SENT1), requer: a) que seja declarada a extinção da presente ação penal, em virtude do cumprimento total do acordo celebrado; b) que seja determinado o envio de ofício ao INSS, a fim de que sejam imediatamente cessados os descontos consignados no benefício previdenciário de n.º 1962577349.

O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito, conforme consta no evento 194, PROM1, nos seguintes termos: "Do referido benefício previdenciário fraudulento restaram danos aos cofres públicos, a princípio anotado apenas como sendo superior a R$213.992,12 conforme consignado no Evento 1, INIC1, Página 2, in fine, eis que não obstante no Inquérito Policial tenha sido apresentado calculo realizado em 23/05/2017 apontando o período de 01/01/2005 (DIB) a 11/05/2016 (DCB), limitou-se a calcular o período de 01/01/2005 a 30/09/2013, o qual totalizou o valor indevido original de R$213.992,12 que, acrescido de correção de R$132.770,67, alcançou a soma de R$ 346.772,79. Nos termos da Cláusula Terceira do ANPP, MANOEL WANTUIL ELER comprometeu-se “a promover o depósito mensal em conta-corrente vinculada ao Juízo da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo pelo período de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 28-A, incisos I e V do Código de Processo Penal” Constou, ainda, no parágrafo terceiro da mesma cláusula que, após os 04 anos de pagamentos, toda a quantia depositada será inteiramente revertida em favor do INSS, com vistas a ressarcir, ainda que parcialmente, o grave prejuízo ao erário.

No parágrafo quarto da mesma cláusula, consignou-se que acaso o INSS passasse a promover administrativamente o desconto de 30% (trinta por cento) do valor de eventual benefício (previdenciário ou assistencial) futuramente concedido, com vistas ao ressarcimento ao erário, cessaria a obrigação prevista no parágrafo primeiro, com a transferência do valor até então depositado em favor do INSS." Na mesma promoção o Ministério Público Federal transcreve trecho da sentença do evento 169, SENT1, que destaco: "Os descontos em questão são compulsórios e certamente serão feitos administrativamente por décadas no benefício do segurado, já que o valor total apurado a título de débito pelo INSS foi de R$ 818.048,89 (oitocentos e dezoito mil, quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e os descontos mensais não ultrapassam o patamar de 30% do salário mínimo (evento 30, INFBEN1), tendo sido o último deles no valor de R$ 423,60 (evento 153, COMP1)".

Por fim, o órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pleito, com fundamento em sua ilegalidade, à luz do disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/91. É o relatório.

Preliminarmente, deixo de apreciar o requerimento constante do item "a" do evento 188, PET1, uma vez que a matéria já foi objeto da sentença proferida no evento 169, SENT1.

Quanto ao pedido contido na alínea "b", não assiste razão à defesa.

O desconto administrativo em questão possui previsão legal expressa no art. 115, II, da Lei 8.213/91, o que foi, inclusive, ressaltado na desconsideração da cláusula 4 do acordo, conforme consta na sentença que declarou a extinção da punibilidade (evento 169, SENT1).

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa de MANOEL WANTUIL ELER, constante do evento 188, PET1.

Intime-se.

Após, renove a baixa.
08/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:27

Despacho
01/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
21/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:37

Despacho
21/08/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 13:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/08/2025 11:38

Juntada de Petição
04/08/2025 15:37

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000945-90.2020.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 169, 179
15/07/2024 09:50

Baixa Definitiva
13/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
25/06/2024 18:53

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MANOEL WANTUIL ELER - EXTINTA A PUNIBILIDADE
25/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:00

Despacho
19/06/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 14:45

Juntada de Petição
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
22/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
17/05/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
15/05/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 19:04

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/05/2024 16:45

Conclusos para julgamento
09/05/2024 16:42

Juntada de Petição
09/05/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
09/05/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
09/05/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
09/05/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
07/05/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 21:11

Despacho
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
03/05/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CRIMINAL PARA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
22/04/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJTRI01F para RJRIOCR08F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
17/04/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:24

Juntada de Petição
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
12/03/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
08/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
26/02/2024 11:37

Intimado em Secretaria
20/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
08/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
23/01/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
17/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/12/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/11/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
20/10/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/09/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:36

Juntada de Petição
16/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:26

Juntada de Petição
15/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
13/07/2023 11:20

Intimado em Secretaria
11/07/2023 12:39

Juntada de Petição
11/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/06/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/06/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/06/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/05/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/04/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:58

Juntada de Petição
07/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/02/2023 11:50

Intimado em Secretaria
13/02/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/01/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/01/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/01/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
18/01/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/12/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 15:01

Intimado em Secretaria
30/10/2022 15:25

Juntada de Petição
29/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/10/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/09/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/09/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/09/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/08/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/07/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/07/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/07/2022 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 10:56

Juntada de Petição
11/05/2022 13:26

Juntada de Petição
12/04/2022 10:51

Juntada de Petição
30/03/2022 18:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
29/03/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
11/03/2022 13:41

Juntada de Petição
08/03/2022 16:13

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
26/02/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/02/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/02/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/02/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 16:45

Despacho
23/11/2021 16:15

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/11/2021 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/11/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2021 17:58

Despacho
25/10/2021 15:30

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/09/2021 16:53

Juntada de Petição
10/09/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/09/2021 16:39

Despacho
09/09/2021 18:52

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2021 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/07/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 13:39

Despacho
26/07/2021 15:38

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 14:10

Juntada de Petição
11/06/2021 15:47

Audiência Preliminar realizada - Local Sala de audiência - 10/06/2021 14:00. Refer. Evento 8
10/06/2021 11:38

Juntado(a)
09/06/2021 15:06

Juntada de Petição
08/06/2021 16:01

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:00

Juntada de Certidão
16/03/2021 04:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/03/2021 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
09/03/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/03/2021 14:22

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
25/02/2021 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2021 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
24/02/2021 11:44

Audiência Designada - Preliminar - Local Sala de audiência - 10/06/2021 14:00
24/02/2021 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 11:42

Despacho
23/02/2021 14:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/02/2021 12:36

Juntada de Petição
23/02/2021 12:36

Juntada de Petição
22/02/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007562-23.2025.4.02.5103

Andre Corato dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073942-05.2023.4.02.5101

Douglas Salloker Belsoff

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 5073942-05.2023.4.02.5101

Douglas Salloker Belsoff

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jardel Augusto Martins

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5092983-84.2025.4.02.5101

Fabricio Rangel dos Santos Rocha

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bianca Perroni Barbosa Neves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008180-14.2025.4.02.5120

Jose Mauricio de Souza Pinda

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucimar Gomes dos Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo