20/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
12/09/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073470-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KAIQUE OLIVEIRA DA ROSAADVOGADO(A): MARIA GABRIELLA RADAELLI DE OLIVEIRA (OAB PR090398)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KAIQUE OLIVEIRA DA ROSA em face da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, na qual alega que possui financiamento do FIES, com saldo devedor de R$ 405.568.18, aduzindo que trabalhou na linha de frente da pandemia da covid-19, no âmbito do SUS, por mais de seis meses ininterruptos Requer ao final o reconhecimento do abatimento de 24% do seu saldo devedor do FIES, correspondente a R$ 91.080,00, atribuindo esse valor à causa. Embora o valor de 24% do saldo devedor do autor ultrapasse a quantia de sessenta salários mínimos, o próprio autor, no corpo da petição inicial, renunciou expressamente os valores excedentes ao teto do juizado especial federal (60 salários-mínimos), limitando, o seu benefício econômico ao valor de R$ 91.080,00, sendo que na procuração do Evento 1, PROC2 consta poderes especiais para renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Citem-se as partes rés para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 10:22

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 17:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
27/07/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/07/2025 22:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
23/07/2025 18:27

Juntada de Petição
21/07/2025 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 21:23

Determinada a citação
21/07/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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