12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000172-54.2025.4.02.5118/RJAUTOR: TAMARA MEIRELES MELONIOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré, no que se refere ao serviço prestado pelo autor (TAMARA MEIRELES MELONIO, Mat.

Siape nº 1584061) junto à COENF/HFB (Evento 1, FINANC7), ao pagamento das diferenças remuneratórias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90) com aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais em substituição ao divisor de 240 horas, observada a prescrição quinquenal de 5 (cinco) anos , descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

Os valores pretéritos deverão ser apurados no cumprimento de sentença, devendo incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09, no que se refere a juros e correção monetária, de modo que seja aplicada a TR (índice da caderneta de poupança) até 25/03/2015, passando, a partir de então, a correção monetária a correr pelo IPCA-E (conforme a modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF) e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º.

Fica, desde logo, autorizada a compensação com eventuais valores pagos na via administrativa sob idêntico título.

A constatação da procedência da pretensão da parte autora não implica homologação de eventuais quantias trazidas nos autos, sendo que a parte ré poderá demostrar eventual excesso em fase de cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
10/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 17:45

Julgado procedente em parte o pedido
08/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
18/04/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:14

Determinada a intimação
04/04/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 07:57

Juntada de Petição
22/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:27

Determinada a citação
13/01/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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