TRF2 - 5023412-26.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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03/09/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/09/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5023412-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELANTE: CAMILLA SENISE NUNES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO)INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO)ADVOGADO(A): FERNANDO ALVES DE PINHOADVOGADO(A): EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCOADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA.
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.
I – É vedado ao juiz proferir decisão com base em fundamento sobre o qual não tenha dado prévia oportunidade de manifestação às partes, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em observância ao princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.
II – Configura decisão surpresa a sentença que extingue o mandado de segurança pelo reconhecimento da decadência sem antes intimar a parte impetrante para se manifestar sobre tal fundamento.
III – Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
02/09/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 17:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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02/09/2025 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 18:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
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28/08/2025 17:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Sentença desconstituída - 28/08/2025 17:41:13)
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07/08/2025 15:43
Juntada de Certidão
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
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06/08/2025 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
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06/08/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/08/2025 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 202
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04/08/2025 19:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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04/08/2025 18:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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04/08/2025 18:39
Juntada de Certidão
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04/08/2025 17:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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10/07/2025 21:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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10/07/2025 21:08
Despacho
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10/07/2025 11:37
Juntada de Petição
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24/06/2025 07:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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24/06/2025 07:56
Juntada de Certidão
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24/06/2025 07:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de certidão - 24/06/2025 07:54:27)
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23/06/2025 22:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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23/06/2025 22:37
Despacho
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23/06/2025 11:38
Juntada de Petição
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12/06/2025 07:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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11/06/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/06/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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06/06/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/06/2025 18:30
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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06/06/2025 18:26
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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