12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012269-48.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ISMAEL EVARISTO PERESADVOGADO(A): JORGE LUCAS DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ252123)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, na forma do art. 487, I do CPC a computar como especial o período de 08.05.1980 a 31.12.2003, devendo ser atualizado os dados cadastrais junto à parte ré para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar e recalcular o valor da renda mensal do benefício de NB 164560034-0, observado a regra do benefício mais vantajoso estabelecida no art. 176-E do Decreto 3.048/99, devendo ser computado como especial o período de 08.05.1980 a 31.12.2003.

Já o termo de início dos efeitos financeiros da revisão corresponde à data do requerimento administrativo do benefício (DER/DIB), em 30/09/2013 (Evento 1 ? CCON1), consoante entendimento sedimentado no STJ, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
02/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 15:49

Conclusos para julgamento
17/04/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/04/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:04

Determinada a intimação
19/12/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/08/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/08/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:23

Determinada a intimação
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
04/03/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:47

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2023 14:35

Alterado o assunto processual
17/10/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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