10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072398-16.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CEREAIS MOREIRA SOARES LTDAADVOGADO(A): BIANCA BRAGA SILVA DA COSTA (OAB RJ215326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CEREAIS MOREIRA SOARES LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$55.560,78 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
08/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:53

Decisão interlocutória
25/07/2025 20:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:45

Juntada de Petição
03/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:12

Decisão interlocutória
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 12:18

Juntado(a)
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 19:35

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
13/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 13:38

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
12/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:53

Decisão interlocutória
12/06/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:38

Juntado(a)
10/06/2025 11:20

Juntado(a)
04/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:39

Decisão interlocutória
03/06/2025 16:43

Juntado(a)
12/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/03/2025 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 19:36

Decisão interlocutória
11/03/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:19

Juntada de Petição
07/03/2025 17:58

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
27/02/2025 13:10

Juntado(a)
24/02/2025 15:34

Juntado(a)
19/02/2025 18:41

Decisão interlocutória
13/02/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 17:28

Juntada de Petição
13/11/2022 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/11/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/11/2022 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
09/11/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2022 17:49

Decisão interlocutória
09/11/2022 17:19

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 15:28

Juntado(a)
03/11/2022 17:56

Decisão interlocutória
25/10/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/09/2022 09:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
23/09/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/09/2022 17:47

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
22/09/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/09/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 09:43

Determinada a citação
20/09/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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