14/09/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005886-20.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MIRIAM MARIA DE MORAIS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA DA SILVEIRA PARNAHYBA MONTEIRO (OAB RJ254168) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do evento 39.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:13

Determinada a intimação
02/09/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 17:26

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 05:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 18:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:15

Juntada de Petição
05/06/2025 17:05

Juntada de Petição
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:14

Juntada de Petição
23/12/2024 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 16:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/11/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:02

Determinada a intimação
08/11/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 19:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 13:58

Determinada a citação
02/09/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 09:13

Juntada de Petição
19/07/2024 02:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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