15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000780-52.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSANGELA FORNEAS MOREIRAADVOGADO(A): JESUS GOMES DE CARVALHO (OAB RJ209450) DESPACHO/DECISÃO No dia 31/7/2025, foi proferida sentença extintiva do feito (ev. 23).

Intimada a respeito (ev. 24), a autora não se manifestou no prazo legal (ev. 27); foi certificado o trânsito em julgado ocorrido em 20/8/2025 (ev. 28); na mesma data o processo foi arquivado (ev. 29).

No dia 4/9/2025, o patrono constituído pela autora se manifestou (ev. 30) alegando que no dia 9/7/2025 (antes da sentença) peticionou nos autos (ev. 22) informando a revogação do mandato por parte da autora; alega que o "pedido de revogação" deveria ter sido apreciado pelo juízo antes da prolação da sentença; como não houve essa apreciação, requer em síntese: (a) o imediato processamento do pedido de revogação, (b) a intimação da autora para constituir novo advogado, (c) a decretação da nulidade da sentença.

Decido.

A revogação do mandato conferido ao advogado é um direito da parte.

Ao exercê-lo, é ônus seu constituir novo patrono que a represente, sob pena de extinção do processo, dado que suas manifestações processuais se dão validamente através de advogado (CPC, art. 103).

No regime dos Juizados Especiais, é possível que a parte atue sem advogado, mas se assim o preferir assume o ônus de acompanhar por si própria os atos processuais praticados.

Desse modo, no âmbito dos Juizados a parte que revoga os poderes de seu advogado deve constituir outro profissional ou passar a acompanhar os atos do processo por si própria.

No caso concreto, a petição do ev. 22 traz recorte de conversa realizada através do aplicativo de mensagens WhatsApp, a qual teria sido entabulada entre a autora e o advogado.

A partir da tela anexada não é possível aferir a autenticidade dos interlocutores; noutros termos, não dá pra saber quem de fato eram as personagens da conversa.

O nome do interlocutor é editável pelo dono do aparelho celular, de modo que não é possível afirmar que a interlocutora era a autora; mais plausível para identificar o interlocutor seria informar o número de telefone (e não o nome).

Ademais, o recorte não contém a conclusão da conversa, de modo que não é possível saber o que ficou decidido ao final do diálogo, pois pode ter havido mesmo a revogação do mandato ou uma reconsideração da decisão.

Assim, há dois vícios insuperáveis no incidente: (i) a petição do ev. 22 não prova validamente a ocorrência da revogação do mandato; (ii) ainda que verificada a revogação, a partir dela caberia à própria parte constituir outro advogado ou acompanhar por sua iniciativa o andamento do processo, restando prejudicada a legitimidade do advogado removido para falar em nome da parte a partir de sua destituição.

Firme nessas razões, indefiro a petição do ev. 30.

Intime-se a parte autora.

Decorrido o prazo de intimação, retornem os autos ao arquivo.
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:26

Decisão interlocutória
09/09/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/09/2025 09:05

Juntada de Petição
20/08/2025 03:06

Baixa Definitiva
20/08/2025 03:06

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 16:30

Juntada de Petição
10/06/2025 20:49

Juntada de Petição
11/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 11:33

Conclusos para julgamento
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 20:42

Juntada de Petição
31/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:40

Determinada a intimação
31/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 09:18

Juntada de Petição
16/03/2025 14:21

Juntada de Petição
16/03/2025 14:19

Juntada de Petição
20/02/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 21:19

Juntada de Petição
10/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:04

Determinada a intimação
10/02/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 13:56

Juntado(a)
30/01/2025 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 00:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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