12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000030-50.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MATHEUS PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do Adicional Natalino, proporcional a 10/12 da remuneração efetivamente percebida pelo autor no mês de seu desligamento (Evento 1, FINANC2), excluídas as parcelas de natureza indenizatória, nos termos do art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, descontadas as parcelas eventualmente antecipadas a esse mesmo título quando aluno CPOR, e conforme os fundamentos acima expostos, observada a prescrição quinquenal.

Eventuais valores já pagos a idêntico título na via administrativa deverão ser compensados.

O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo IPCA-E, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810).

Os juros de mora incidirão a partir da citação, à taxa aplicável à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo a interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.

A apuração do quantum deverá observar a sistemática de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da elaboração.

Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
10/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:54

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:37

Juntada de Petição
06/05/2025 13:16

Juntada de Petição
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2025 19:16

Juntada de Petição
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:50

Determinada a intimação
14/04/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 19:40

Juntada de Petição
11/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:48

Determinada a citação
08/01/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 16:58

Juntada de Petição
03/01/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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