TRF2 - 5000544-36.2025.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELENILSON DA COSTA VELOSO

CPF *53.***.*75-20

Advogados

WAGNER DOS SANTOS NEVES

OAB: 214128/RJ

CPF *87.***.*81-35

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 05/09/2025 06:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 03/09/2025 17:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 03/09/2025 13:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 03/09/2025 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000544-36.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ELENILSON DA COSTA VELOSOADVOGADO(A): WAGNER DOS SANTOS NEVES (OAB RJ214128)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 23/12/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos dos §8º e 9º, art. 60, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.  Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

    Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

    Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Itaboraí/RJ, data de registro.

  • 28/08/2025 23:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/08/2025 23:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 23:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 23:11

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2025 12:38

    Juntado(a)

  • 13/07/2025 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 17:40

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 09:14

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 30/04/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 29/04/2025 18:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 22:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 02/04/2025 22:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 22:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/04/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/04/2025 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 30/03/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 20/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 14/03/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 06/03/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 27/02/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/02/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/02/2025 15:16

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 06:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 06:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELENILSON DA COSTA VELOSO <br/> Data: 01/04/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <

  • 18/02/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 18/02/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 13:53

    Determinada a citação

  • 17/02/2025 14:52

    Juntado(a)

  • 17/02/2025 14:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 13:48

    Juntado(a)

  • 13/02/2025 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005085-49.2024.4.02.5107

Agnaldo Moura Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003377-73.2024.4.02.5103

Joelson Cordeiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5008174-26.2023.4.02.5104

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Iracilda Carvalho Franco

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/07/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5005295-97.2024.4.02.5108

Joao Miguel Ribeiro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005761-28.2023.4.02.5108

Israel Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo