TRF2 - 5011347-16.2023.4.02.5118
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
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12/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011347-16.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ENOCH FRANCISCO DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ROBSON JUSTINO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ258243)REQUERENTE: VALMIR DE LIMA SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ROBSON JUSTINO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ258243) DESPACHO/DECISÃO I - (evento 107, PET1): INDEFIRO, eis que no período anterior ao advento da EC 113 de 08/12/2021 (06/10/2021 a 08/12/2021), os juros deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo), publicado em 20/3/2018, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Enunciado nº 111 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Sendo assim, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), REITERE-SE a intimação da Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do despacho do evento 99, DESPADEC1, arbitrando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da obrigação. A planilha e seu manual estão disponíveis no endereço eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/dcal/planilha-para-separacao-do-valor-correspondente-selic-da-parcela-de-juros).
II - (evento 109, PED LIMINAR/ANT TUTE1): Intime-se o INSS para que se manifeste, no mesmo prazo.
Após, voltem-me conclusos. -
11/09/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 09:29
Determinada a intimação
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09/09/2025 21:44
Juntada de Petição
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09/09/2025 18:49
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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20/08/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 19:23
Determinada a intimação
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20/08/2025 14:49
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2025 07:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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31/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 17:38
Determinada a intimação
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31/07/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 10:58
Juntada de Petição
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10/07/2025 10:55
Juntada de Petição
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26/06/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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11/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 15:36
Determinada a intimação
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21/05/2025 16:15
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 16:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/05/2025 12:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJDCA05
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16/05/2025 12:32
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
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16/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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29/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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03/04/2025 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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03/04/2025 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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02/04/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 12:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2025 17:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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13/03/2025 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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13/03/2025 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/03/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/03/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59</b><br>Sequencial: 59
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12/03/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 13:35
Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
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08/11/2024 09:48
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 18:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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07/11/2024 18:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/11/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/11/2024 19:57
Juntada de Petição
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04/11/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/11/2024 12:29
Determinada a intimação
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04/11/2024 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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23/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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10/10/2024 21:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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08/10/2024 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/10/2024 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/10/2024 14:49
Recebido o recurso de Apelação
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08/10/2024 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41 e 42
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16/09/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/09/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/09/2024 04:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/09/2024 04:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/09/2024 04:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/09/2024 04:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/09/2024 04:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/09/2024 04:47
Julgado procedente em parte o pedido
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10/07/2024 17:40
Conclusos para julgamento
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26/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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24/06/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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29/05/2024 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 20:23
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 14:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
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23/05/2024 17:19
Juntada de Certidão
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15/05/2024 18:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
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10/05/2024 13:26
Juntada de Petição
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10/05/2024 13:26
Juntada de Petição
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09/05/2024 19:11
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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06/05/2024 17:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/05/2024 13:11
Juntada de peças digitalizadas
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06/11/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/11/2023 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/11/2023 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/11/2023 21:42
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 16:12
Conclusos para julgamento
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23/10/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/10/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/10/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/10/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/08/2023 14:48
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/08/2023 14:48
Determinada a citação
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23/08/2023 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2023 13:47
Juntada de Certidão
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22/08/2023 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA01F para RJDCA05F)
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22/08/2023 13:36
Alterado o assunto processual
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22/08/2023 11:22
Declarada incompetência
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21/08/2023 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2023 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00