TRF2 - 5000093-29.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AVANI DA CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*26-33

Advogados

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

CPF *64.***.*96-17

CENY SILVA ESPINDULA

OAB: 023212/ES

CPF *95.***.*82-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 09/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000093-29.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: AVANI DA CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212)ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

    A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 11.349,37 (onze mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos)].

    Nessas condições, expeça-se  Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).  Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

    Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora,  a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

    Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

    Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

    Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

    Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

    Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

    Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

    Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.    

  • 08/09/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:22

    Determinada a intimação

  • 08/09/2025 16:27

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 08/09/2025 16:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 16:33

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 25/06/2025 12:47

    Transitado em Julgado - Data: 23/04/2025

  • 18/06/2025 00:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/06/2025 23:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 08/05/2025 08:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 03/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

  • 29/04/2025 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 29/04/2025 20:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 23/04/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 23/04/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 12:44

    Homologada a Transação

  • 23/04/2025 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/04/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 11/02/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 15:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/02/2025 15:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2025 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/01/2025 16:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/01/2025 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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