19/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000045-67.2025.4.02.5005/ES AUTOR: SOLANGE APARECIDA BOTE ARAUJOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de atividade rural como segurada especial no período de 01/08/1982 a 30/09/1993.

Requer, ainda, a emissão de guia para recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao trabalho rural exercido após 31/10/1991, no montante necessário à concessão do benefício, bem como a expedição de guia para complementação dos recolhimentos realizados a menor nas competências de 04/2020 a 08/2020, 08/2021, 02/2022, 03/2022 e 09/2024, identificados pelo código “PSC-MENSMEC103”.

Nos termos dos arts. 39, inciso II, e 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o tempo de atividade rural exercido após 31/10/1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o pagamento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Considerando que a análise do direito à aposentadoria depende do prévio pagamento dessas contribuições, sendo vedada a prolação de sentença condicionada à regularização futura, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma precisa os períodos em relação aos quais pretende efetuar o recolhimento.

Na sequência, intime-se a CEAB-DJ para, em 30 (trinta) dias, emitir a Guia da Previdência Social (GPS), aplicando juros e multa somente às contribuições exigíveis após a MP nº 1.523/96, conforme Tema 1.103 do STJ, com apuração limitada à data do requerimento administrativo.

Com a apresentação do valor, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da GPS no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.
08/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
21/04/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:25

Determinada a intimação
21/01/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS503J para ESCOL01F)
20/01/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:33

Declarada incompetência
13/01/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 11:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS503J)
09/01/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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