16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003386-23.2024.4.02.5107/RJAUTOR: LUCIMAR ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/611.092.322-6 , a partir de 01/08/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
28/08/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 21:24

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
05/06/2025 18:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
02/04/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 22:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/04/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/03/2025 14:39

Juntada de Petição
30/03/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
24/02/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIMAR ANTONIO DA SILVA <br/> Data: 01/04/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
13/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:58

Determinada a intimação
13/02/2025 10:04

Juntado(a)
13/02/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer Prontuário de Reabilitação Profissional
22/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:53

Determinada a citação
22/10/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:12

Determinada a intimação
01/10/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:12

Determinada a intimação
26/08/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 16:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/08/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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