18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004805-93.2024.4.02.5005/ESAUTOR: TAMIRIS BREDER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSE DO CARMO BREDER BENEDITO (Curador)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal estas consideradas entre a DCB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
08/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:55

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:28

Decisão interlocutória
10/03/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
19/02/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
29/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/12/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/12/2024 06:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/12/2024 15:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/11/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
11/10/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TAMIRIS BREDER <br/> Data: 08/11/2024 às 10:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99831-3
08/10/2024 14:36

Despacho
08/10/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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