19/09/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003124-88.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ADEMIR JACOBSEN SARTERADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou em Juízo objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para tanto, requereu o reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar, nos seguintes períodos: de 29/09/1977 a 30/03/1984 e de 01/04/1984 a 05/07/1996.

Como se percebe, parte do tempo campesino foi laborado após 31/10/1991 e, por isso, somente será computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição caso sejam recolhidas as respectivas contribuições.

Em sua petição inicial, a parte autora indicou que recolheria tais contribuições caso fosse necessário para a obtenção do benefício.

Ocorre que somente se aferirá tal necessidade no momento do julgado, quando for apreciado o pedido de averbação do tempo rural até outubro de 1991.

Contudo, em assim procedendo, este juízo provocaria uma sentença condicional, pois a concessão da aposentadoria dependeria de implemento futuro de uma das condições essenciais para a prestação.

Com intuito de evitar esse tipo de situação, antes de prosseguir com a instrução, faz-se necessário que a parte autora recolha as contribuições previdenciárias, ao menos quanto ao que entender suficiente para a concessão da aposentadoria.

Assim, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o período que pretende recolher as contribuições previdenciárias.

Em seguida, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir a GPS do período informado, acrescidos de juros e multa (somente quanto às contribuições posteriores à edição da MP nº 1.523/96 - Tema nº. 1.103 do STJ), calculados apenas até a data do requerimento administrativo, pois naquele momento houve o pedido de reconhecimento da atividade rural, realizada em regime de economia familiar.

Apresentado o valor, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao pagamento da Guia da Previdência Social.

Por fim, retornem os autos conclusos.
08/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2025 15:54

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:15

Decisão interlocutória
18/02/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:40

Determinada a intimação
02/12/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:11

Despacho
15/07/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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