TRF2 - 5000911-29.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 02:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
-
02/04/2024 02:00
Transitado em Julgado
-
02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
06/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/02/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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26/02/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
25/02/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 13:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
20/02/2024 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/02/2024 18:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
22/01/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de fevereiro (segunda-feira) e 12h59 do dia 9 de fevereiro (sexta-feira) de 2024.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5000911-29.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 253) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ROBSON VIEIRA RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
15/01/2024 12:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
12/01/2024 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 253
-
27/11/2023 18:16
Juntado(a)
-
27/11/2023 18:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
23/11/2023 13:04
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
23/11/2023 13:04
Recebidos os autos - ESVIT01 -> TRF2
-
30/05/2023 14:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
-
30/05/2023 14:09
Transitado em Julgado - Data: 30/05/2023
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30/05/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
30/05/2023 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/05/2023 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
30/05/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
30/05/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
29/05/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2023 18:52
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
25/05/2023 18:52
Despacho
-
04/05/2023 00:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/05/2023 15:09
Juntada de Certidão
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28/04/2023 12:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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28/04/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/03/2023 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/03/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
06/03/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
06/03/2023 09:45
Juntada de Petição
-
03/03/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/03/2023 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
02/03/2023 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/03/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/03/2023 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
02/03/2023 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
01/03/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
01/03/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
28/02/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2023 17:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
24/02/2023 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2023 18:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>
-
23/01/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de FEVEREIRO (SEXTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5000911-29.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ROBSON VIEIRA RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/01/2023 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
19/01/2023 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 173
-
19/01/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/12/2022 12:11
Juntado(a)
-
06/12/2022 12:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
01/12/2022 17:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
01/12/2022 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
01/12/2022 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
22/11/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/11/2022 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
03/11/2022 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
03/11/2022 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
31/10/2022 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
31/10/2022 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/10/2022 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 18:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
26/10/2022 16:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
26/10/2022 16:33
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
28/09/2022 15:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
28/09/2022 15:45
Juntado(a)
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
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27/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5000911-29.2021.4.02.5001/ES (Aditamento: 1001) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ROBSON VIEIRA RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO: JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/09/2022 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/09/2022 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1001
-
31/08/2021 16:57
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
31/08/2021 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/08/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/08/2021 11:16
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
-
18/08/2021 11:16
Vista ao MP
-
17/08/2021 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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