09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006355-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO COLLARO MARAVALHASADVOGADO(A): CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS (OAB RJ160831)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PAULO COLLARO MARAVALHAS propõe ação, pelo procedimento comum, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido para que seja determinada a nulidade do leilão extrajudicial de imóvel que havia financiado e que a ré seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

Pede gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência.

Pede também inversão do ônus da prova.

Alega que celebrou com a ré contrato de financiamento do imóvel indicado nos autos.

Diz que, posteriormente, tentou negociação com a ré, mas foi informado de que o imóvel estava indo a leilão extrajudicial.

Alega que vem tentando pagar sua dívida, mas há recusa no recebimento.

Diz que foi surpreendido por pessoa que seria o suposto arrematante do imóvel.

Afirma que jamais foi notificado do leilão, a fim de que pudesse exercer seu direito de preferência.

Alega a ocorrência de danos morais.

Decisão no evento 4, deferindo gratuidade de justiça.

Indefere tutela provisória de urgência.

Junta documentos.

Contestação da CEF no evento 4.

Alega que o imóvel financiado teve sua propriedade consolidada em nome da CEF.

Diz que o imóvel foi incluído nos leilões realizado em 13.8.2024 e 22.8.2024, mas não houve interessados.

Afirma que o bem teve sua propriedade consolidada em nome da CEF nos termos da Lei 9.514/1997.

Diz que o procedimento para intimação do mutuário para pagar os débitos foi feito por meio de Registro de Títulos e Documentos e que não há motivos para que seja suscitada dúvida de que o autor tenha tido ciência da notificação e da mora no cumprimento do contrato de financiamento.

Diz ter sido, portanto, legítima a inclusão do imóvel no leilão.

Afirma ser descabida a inversão do ônus da prova.

Pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Junta documentos.

Petição do autor no evento 16.

Afirma que o imóvel é seu único bem e de sua família.

Reitera o pedido de inversão do ônus da prova.

Alega que o réu não apresentou a notificação e que a intimação deve ser pessoal.

Passo a decidir.

A controvérsia dos autos consiste na realização da devida notificação do autor para purgar a mora e para a realização do leilão.

A CEF apresenta a certidão de ônus reais do imóvel (9.4) na qual consta que o autor foi intimado por edital eletrônico em 11, 12 e 15 de agosto de 2022 por se encontrar em lugar incerto e não sabido.

A CEF não comprova, porém, que houve tentativa de intimação pessoal do autor e tampouco comprova que houve sua intimação pessoal para ciência da realização dos leilões.

Assim, considerando o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova para determinar que a CEF comprove que tentou intimar o autor pessoalmente para purgar a mora e ter ciência da realização dos leilões. Intimem-se.

Prazo de 5 dias.
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:20

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 09:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
09/04/2025 18:47

Juntada de Petição
01/04/2025 10:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:00

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 18:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:35

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 20:33

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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