19/09/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
19/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
19/09/2025 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/09/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000059-26.2022.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LUCIMAR DE SOUZA MARSSOLAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Evento 98: Trata-se de petição apresentada pela parte autora, por meio da qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora.

Inicialmente, observa-se que a pretensão da parte autora, embora formulada sob o rótulo de “tutela de urgência”, possui natureza jurídica de Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, nos termos do artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que visa à efetivação de obrigação de fazer já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.

Assim, recebo o pedido como requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 536 e seguintes do CPC.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS, em Campos dos Goytacazes, mediante remessa dos autos, para que, no prazo de 30 dias, comprove em juízo o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), conforme determinado na sentença/decisão judicial.

Cumprido, dê-se ciência à parte autora.

Em seguida: 1.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 45 dias, apresente planilha de cálculos do valor a ser requisitado em favor da parte autora, na modalidade de execução invertida, conforme art. 526 do CPC. 2.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Não havendo oposição, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023do CJF, observando o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO. b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no art. 22, §4° da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §§ 14 e 15 do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da requisição. 3.

Em face do disposto no art. 12 da citada Resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4.

Os valores devidos serão depositados na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do requisitório ao TRF. 5.

A confirmação da liberação do crédito deverá ser consultada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br), na consulta a Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs. 6.

Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá o interessado comparecer a esta Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi depositado o crédito. 7.

O beneficiário deverá comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar o valor depositado, portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 (sessenta) dias, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. 8.

Transmitido o(s) requisitório(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/09/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 17:04

Despacho
03/09/2025 14:28

Juntada de Petição
03/09/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 07:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJITP01
03/09/2025 07:48

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:58

Juntada de Petição
03/07/2025 09:46

Juntada de Petição
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/05/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 20:02

Conhecido o recurso e provido
04/04/2025 09:11

Juntada de Petição
09/09/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
29/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/11/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
31/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
13/10/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 11:10

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/07/2023 18:50

Conclusos para julgamento
26/07/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/07/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/07/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/07/2023 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 05:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 50
07/07/2023 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 00:57

Juntada de Petição
27/06/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
27/06/2023 17:56

Despacho
27/06/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/06/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 16:50

Convertido o Julgamento em Diligência
02/05/2023 09:37

Conclusos para julgamento
28/04/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 13:52

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 29/03/2023 14:30. Refer. Evento 28
29/03/2023 14:12

Juntada de Petição
16/03/2023 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2023 14:12

Juntada de Petição
07/03/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/02/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:23

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 29/03/2023 14:30
28/02/2023 13:22

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2023 17:27

Decisão interlocutória
27/02/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/01/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/12/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/12/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 19:20

Despacho
30/11/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/08/2022 10:03

Juntada de Petição
30/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 13:00

Despacho
15/08/2022 12:12

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 14:50

Juntada de Petição
21/03/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2022 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 11:21

Determinada a citação
24/01/2022 08:23

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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