07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000379-15.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MARIO LUIZ CLAUDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE CRUZ NETO (OAB RJ203520) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para reconhecer a especialidade de períodos laborais e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega, preliminarmente, que a sentença é nula por proferir decisão de cunho declaratório sobre período não postulado pelo autor (01/04/2020 a 07/07/2022).

No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos de 24/03/2016 a 28/02/2017 e de 01/04/2020 a 30/06/2021 em relação aos agentes químicos.

O INSS aponta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atesta a intermitência da exposição.

Reafirma que o artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91 exige "tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente", requisito que, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), inclui a habitualidade em qualquer período.

Contrarrazões sustentando a manutenção da sentença. É o relatório.

O recurso não pode ser conhecido.

Inicialmente, rejeito à preliminar. O INSS alega que a sentença é "extra petita" por ter reconhecido a especialidade do período de 01/04/2020 a 07/07/2022, que, segundo ele, não foi postulado pelo autor.

Contudo, a petição inicial expressamente requereu a aposentadoria com base no tempo de contribuição apurado até a DER de 17/08/2022, e afirmou que o autor esteve exposto a agentes nocivos "em todo o período de atividade exercido", com base no PPP anexado.

O PPP em questão, conforme a própria sentença informa e o INSS trouxe em sua contestação, abrange o período até 07/07/2022.

Desse modo, o pedido inicial do autor e os documentos que o instruem eram amplos o suficiente para abranger o período reconhecido pela sentença, não configurando, portanto, decisão "extra petita".

Por outro lado, no recurso interposto, o INSS apresenta uma série de argumentos que não foram articulados de forma específica e detalhada na contestação, configurando, portanto, inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.

Na contestação, ao abordar a exposição a "hidrocarbonetos" após 05/03/1997, o INSS argumentou principalmente que a "indicação genérica" e a ausência de "especificação do agente nocivo" ou de sua "concentração" eram insuficientes para caracterizar a atividade como especial, citando o Tema 298 da TNU.

No recurso inominado, o INSS apresenta um novo argumento central para descaracterizar a especialidade dos períodos de 24/03/2016 a 28/02/2017 e de 01/04/2020 a 30/06/2021 em relação aos agentes químicos: a intermitência da exposição, conforme atestado no PPP.

Ele fundamenta essa alegação no § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91, que exige "tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente", e detalha a distinção entre "habitualidade" e "permanência", citando diversos precedentes da TNU para sustentar que a habitualidade sempre foi exigida.

Embora o PPP já estivesse nos autos e tivesse sido mencionado na contestação, o INSS não desenvolveu na contestação a tese de que a intermitência da exposição a agentes químicos, como registrada no próprio PPP, seria um fator desqualificador à luz do art. 57, §3º da Lei 8.213/91 e da jurisprudência sobre habitualidade e permanência.

O foco na contestação para os agentes químicos era a "genericidade" e "falta de quantificação", e não a "intermitência" como fator autônomo e suficiente para descaracterizar a especialidade.

Tal conduta processual é inadmissível.

Compete à parte ré, ao apresentar sua defesa, expor de modo claro e específico os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 336 do CPC.

Ao se omitir quanto a questões essenciais em primeiro grau e somente suscitá-las no recurso, o INSS viola os princípios da eventualidade e da concentração da defesa.

A formulação de novos argumentos apenas na fase recursal configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência consolidada desta Turma Recursal e pelas diretrizes do microssistema dos Juizados Especiais Federais, que privilegia a concentração dos atos de defesa na primeira oportunidade processual.

Admitir a inovação recursal nesta fase equivaleria a subverter a lógica processual, surpreender a parte adversa e prejudicar o exercício regular do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
28/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:51

Não conhecido o recurso
29/07/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 05:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/12/2024 19:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
10/12/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/12/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/12/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 01:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/11/2024 20:52

Juntada de Petição
26/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/10/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 13:36

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 19:44

Conclusos para julgamento
20/03/2024 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/03/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/02/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 21:14

Determinada a intimação
29/02/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/11/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2023 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2023 11:08

Determinada a intimação
09/11/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:33

Juntado(a)
07/08/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/07/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
08/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/03/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/03/2023 09:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 09:15

Determinada a citação
07/03/2023 19:13

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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