09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005065-53.2023.4.02.5120/RJ RECORRIDO: TAMIRES MARQUES GENUINO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDÊNCIÁRIO.

PRENTENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMAENTE RECONHECIDA.

SUBMISSÃO DO AUTOR À ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

TEMA N.º 177 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, restabeleceu benefício por incapacidade temporária à parte autora.

O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a parte autora "não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, muito menos à inserção em programa de reabilitação profissional, já que desnecessário reabilitar profissionalmente alguém que pode exercer atividade laboral com a qualificação que já possui." FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) O laudo pericial (ev:30) consignou que a parte autora apresenta incapacidade permanente para o seu trabalho ou atividade habitual (parcial), ressalvando a possibilidade de reabilitação.

Quanto à data do início da incapacidade, o perito judicial fixou-a em 30/12/2022, deixando consignado que a incapacidade passou a ser permanente em 25/10/2023.

Aduziu, ainda, que existe forte probabilidade de que a parte autora apresentasse incapacidade laboral na DCB, ou seja, no dia 30/05/2023, perdurando tal condição até a atualidade.

Após a apresentação do laudo, o INSS apresentou petição (ev:38) na qual constam formulário de perícia médica, extrato de dossiê previdenciário e dossiê médico da segurada, consignando que a incapacidade laborativa informada pelo perito diz respeito à função desempenhada pela parte autora, qual seja, Técnica de Enfermagem. Em sede de laudo complementar (ev:52), o i. perito aduziu que existe a possibilidade da parte autora ser reabilitada para desempenhar atividade laboral de auxiliar ou assistente administrativo.

Da análise do EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO (ev:38/doc:2), destaco que a parte autora fruiu benefício de auxílio-doença de 13/03/2023 a 30/05/2023.

Assim, mantida a qualidade de segurado até 15/07/2024.

Preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência na data em que foi identificada a incapacidade, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

As parcelas atrasadas do benefício devem ser pagas a partir de 31/05/2023, data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior.

Outrossim, considerando-se o trânsito em julgado do PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305, em 26/09/2018, Tema Representativo nº 164 da Turma Nacional de Uniformização, passo a fixar a data de cessação dos benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17.

Quanto à estimativa de tempo necessário para recuperação, o perito em resposta ao quesito p informou que não há possibilidade de a parte autora retornar ao exercício de sua atividade laboral habitual, destacando, em resposta ao quesito l, que há possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Considerando-se o trânsito em julgado do PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500, em 10/06/2019, Tema Representativo nº 177 da Turma Nacional de Uniformização, entendo que o segurado deve ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, que deverá adotar como premissa a conclusão desta decisão sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após esta sentença. Até o pronunciamento da junta do Programa de Reabilitação, o auxílio por incapacidade temporária não poderá ser suspenso.

Portanto, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido pelo menos até que a parte autora seja submetida à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional." (..) À vista do recurso interposto, saliento que o benefício por incapacidade temporária tempo por objeto assegurar renda de subsistência ao segurado da previdência que se acha impossibilitado de desempenhar sua atividade habitual.

Diante do reconhecimento de incapacidade parcial e permanente, aplicam-se as teses fixadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no tema representativo de controvérsia n.º 177: 1.

Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.

A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Portanto, a obrigação que se impõe ao INSS não é a de manter o benefício até a efetiva reabilitação – que pode não ocorrer, inclusive, por omissão do segurado – mas de encaminhá-lo à análise de elegibilidade à reabilitação, que deverá ter por premissa a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual.

As considerações feitas pelo recorrente sobre a prévia habilitação da autora para outras atividades devem ser consideradas nesse momento.

Por outro lado, a cessação do benefício do autor somente poderá ocorrer em caso de recuperação superveniente da capacidade, que deverá ser objetivamente demonstrada, de forma a evidenciar a melhora do quadro frente àquele considerado no processo jurisdicional; por conclusão do programa de reabilitação ou por omissão do autor em aderir a este programa.

Caso o autor seja não seja considerado elegível à reabilitação profissional por motivos outros que não a recuperação da capacidade laborativa (que, se for o caso, deve ser demonstrada objetivamente), a consequência lógica será a conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permamente.

A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região).

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
30/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 17:33

Conhecido o recurso e não provido
07/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
30/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
13/05/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/05/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/05/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2024 15:07

Determinada a intimação
08/05/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/04/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/04/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/04/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
10/04/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2024 10:23

Julgado procedente em parte o pedido
05/04/2024 12:44

Conclusos para julgamento
05/04/2024 12:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/04/2024 07:15

Juntada de Petição
05/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/03/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/03/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/03/2024 12:49

Determinada a intimação
12/03/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/03/2024 15:40

Juntada de Petição
05/03/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/03/2024 16:24

Determinada a intimação
05/03/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/02/2024 16:35

Determinada a intimação
07/02/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/01/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/01/2024 12:14

Determinada a intimação
09/01/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/12/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/12/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2023 10:02

Determinada a intimação
28/11/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/11/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/11/2023 13:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
21/11/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2023 23:31

Determinada a intimação
17/11/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/10/2023 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2023 22:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/10/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/10/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/10/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 08:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2023 08:13

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TAMIRES MARQUES GENUINO DA SILVA <br/> Data: 25/10/2023 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBO
27/09/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/08/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
24/08/2023 21:12

Determinada a intimação
24/08/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2023 15:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/08/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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