11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096278-66.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ RONALDO GAPSKIADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre seus benefícios de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social bem como sobre a complementação paga pela PETROS, devendo ser interrompidas as retenções em seus proventos; condeno, ainda, a União, à repetição de indébito, dos valores indevidamente recolhidos desde a data do diagnóstico em junho de 2021, a ser apurado mediante cotejamento das declarações de IR dos anos respectivos, com juros de mora e correção pela SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, na forma da fundamentação.

Defiro, ainda, a tutela de urgência para determinar sejam cessados os descontos referentes ao IRPF nos contracheques da parte autora em relação aos proventos recebidos.

Intime-se com urgência para cumprimento.

Custas ex lege.

Deixo de condenar a União em honorários de sucumbência em atenção ao princípio da causalidade.

Desnecessária remessa oficial, ante o valor atribuído à causa (art.496, §3º, I, do CPC).
09/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:25

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/09/2025 14:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:47

Despacho
24/02/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:18

Despacho
21/01/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:56

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 13:18

Juntada de Petição
16/12/2024 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:03

Determinada a intimação
29/11/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 29/11/2024 Número de referência: 1257268
28/11/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:27

Juntada de Petição
22/11/2024 22:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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