12/09/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046619-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ GONZAGA FILHOADVOGADO(A): DANIELE DE ARAUJO FERNANDES DA CUNHA (OAB RJ198468)SENTENÇADiante do exposto: - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas não recebidas referentes ao benefício NB 31/650.169.387-3 de 22/06/2021 até 30/04/2024. - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O valor deverá ainda ser acrescido de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.(evento 37, CNIS2) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:17

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 14:23

Juntado(a)
03/09/2025 13:23

Juntado(a)
13/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIETA PEREIRA DE PAIVA GONZAGA - EXCLUÍDA
27/03/2025 14:04

Decisão interlocutória
26/03/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 17:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 17:35

Juntado(a)
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 22:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/01/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 22:08

Determinada a intimação
24/01/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:24

Juntado(a)
29/08/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2024 21:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 16:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:23

Determinada a citação
11/07/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 14:15

Juntado(a)
06/07/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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