20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003069-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DYEGO VASCONCELLOS BALZIADVOGADO(A): SUELLEN BARBOZA PIRES (OAB RJ203525) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:17

Decisão interlocutória
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/09/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 19:23

Juntada de Petição
08/09/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:08

Determinada a intimação
18/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/07/2025 13:22

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:44

Juntado(a)
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:15

Determinada a intimação
10/04/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/03/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
20/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 13:21

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/10/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/10/2024 15:53

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 18:41

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 09:06

Conclusos para julgamento
29/04/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/04/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/04/2024 14:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/04/2024 12:18:18)
15/04/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/04/2024 12:18:18)
15/04/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Ato ordinatório praticado - 15/04/2024 12:18:17)
15/04/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:33

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/04/2024 19:46

Juntada de Petição
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:29

Determinada a intimação
02/04/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DYEGO VASCONCELLOS BALZI <br/> Data: 11/04/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARD
26/02/2024 12:53

Juntada de Petição
26/02/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 15:27

Determinada a citação
27/01/2024 20:11

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 18:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2024 17:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/01/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00