16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 19:24

Juntada de Petição
29/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5106722-61.2024.4.02.5101/RJ RÉU: VALMIRO ZAINOTTE PITZERADVOGADO(A): VALMIRO ZAINOTTE PITZER (OAB RJ085417) DESPACHO/DECISÃO evento 39, DEFESA PREVIA1: VALMIRO ZAINOTTE PITZER apresenta resposta escrita à acusação, por meio da qual argumenta que o denunciado, em momento algum demonstrou qualquer aversão ou discriminação ao cidadão homossexual, como também não se colocou contra ou a favor da homossexualidade, apenas afirmou, de acordo com as suas convicções religiosas, que a homossexualidade era uma anomalia.

Aduz, ainda, que não há elementos que comprovem que o denunciado tenha dito que os homossexuais “são uma anomalia” e que essa afirmativa teria sido feita pelo cidadão Amadeu Guedes, tendo o denunciado imediatamente retrucado que anomalia é a homossexualidade, e não os homossexuais, conforme consta do parágrafo quarto da denúncia.

Decido.

Entendo que o art. 396-A do CPP deve ser interpretado sistematicamente com o art. 397, de modo que, neste momento processual, somente cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas atinentes às matérias constantes deste último dispositivo, vale dizer, questões que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária.

Verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária do acusado VALMIRO ZAINOTTE PITZER, em especial, por se tratar de acontecimentos que demandam maiores esclarecimentos mediante prova a ser produzida em instrução.

Isso posto, e não tendo sido suscitadas questões que possam gerar o julgamento antecipado da lide, deflagro a instrução processual e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/11/2025, às 14h, que deverá ocorrer em modo híbrido, sendo PRESENCIAL para as partes que residem na cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana, e por VIDEOCONFERÊNCIA para aquelas que residem foram desses limites.

A Secretaria da Vara, através dos meios de contato antes indicados, com auxílio das unidades de tecnologia da informação e telefonia, fornecerá as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem.

Verifico que a acusação arrolou 1 (uma) testemunha.

A defesa técnica arrolou 4 (quatro), dentre as quais, a testemunha Amadeu Guedes, também arrolado pela Acusação.

No tocante às outras 3 (três) testemunhas arroladas pela defesa, Pastor Silas Malafaia, Pastor Marcos Feliciano e Pastor Claudio Duarte, compulsando os autos do inquérito (1.1), não verifico, a princípio, qualquer relação das referidas testemunhas ao fato.

Isso posto, assinado à defesa o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa informar se sabem dos fatos e em que medida contribuiriam para a elucidação fatica, na medida em que, na condição de testemunhas, não poderão fazer apreciações subjetivas sobre o acontecido.

Sendo assim, DEFIRO, por ora, somente a oitiva da testemunha Amadeu Guedes.

Intime-se o MPF para tomar ciência da data aprazada para audiência e fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias seus contatos (e-mail e telefone), bem como da testemunha arrolada, de forma a viabilizar a participação na audiência.

Intime-se o acusado VALMIRO ZAINOTTE PITZER para a audiência ora designada.

Intime-se a defesa técnica para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, seus contatos (e-mail e telefone), de forma a viabilizar a participação na audiência.

Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber. Expeçam-se as cartas precatórias necessárias para a inquirição por videoconferência, na data acima, das testemunhas residentes fora dos limites da Subseção Judiciária da Capital.

Ficam advertidas as partes de que as alegações finais serão orais e não serão reduzidas a termo, ante a adoção do sistema de gravação audiovisual da audiência, pelo que, pretendendo que fiquem registradas, aconselha-se que tragam consigo seus memoriais escritos.
27/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/08/2025 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 04/11/2025 14:00
27/08/2025 16:35

Decisão interlocutória
27/08/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 14:24

Juntada de Petição
04/06/2025 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 14:50

Juntado(a)
20/05/2025 18:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA FEDERAL/RJ - EXCLUÍDA
19/05/2025 16:44

Juntado(a)
19/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 15:47

Despacho
15/05/2025 15:23

Juntado(a)
14/05/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
13/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:53

Juntado(a)
13/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALMIRO ZAINOTTE PITZER - DENUNCIADO
03/04/2025 16:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
03/04/2025 15:57

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: AÇÃO PENAL
03/04/2025 15:56

Recebida a denúncia
01/04/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
31/01/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 11:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR08GF para RJRIOCR02F)
30/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:52

Despacho
29/01/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:19

Redistribuído por sorteio - (de RJRIOCR07F para RJRIOCR08GF) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2024/00096
29/01/2025 16:19

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR03GF para RJRIOCR07F)
29/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:29

Despacho
07/01/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 22:07

Decisão interlocutória
16/12/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:27

Redistribuído por sorteio - (de RJRIOCR02F para RJRIOCR03GF) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2024/00096
16/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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