19/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/09/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034339-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAURICIO GOMES PACHECOADVOGADO(A): SARA GOMES SANT ANNA (OAB RJ210078)ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRETENSÃO de revisão, nos termos do art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO de pagamento de atrasados, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a pagar à parte autora MAURICIO GOMES PACHECO, CPF , os atrasados correspondentes à revisão administrativa no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 202.352.488-6, desde a DIB do benefício em 13/08/2021, descontados eventuais valores já pagos a mesmo título. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
03/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 16:14

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:53

Determinada a intimação
21/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 12:15

Juntada de Petição
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 15:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 15:44

Determinada a citação
23/05/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 13:55

Juntado(a)
23/05/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042260-41.2023.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Lpg Diagnostico por Imagem LTDA

Advogado: Rodolpho Vieira Cabas Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 5005457-31.2025.4.02.5117

Adelia dos Santos Pacanha

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Georgia de Oliveira Albernaz Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001045-39.2024.4.02.5005

Flavio Marin

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Felipe Bergamaschi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091555-67.2025.4.02.5101

Antonio Carlos da Silva Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anelize de Paula Moura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003025-09.2024.4.02.5106

Maria Rita da Silva Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo