01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005511-94.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: THAMIRES DA COSTA NOVAES ALVESADVOGADO(A): GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL (OAB RJ127388) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a condenação da parte ré para determinar o cancelamento do contrato de financiamento estudantil (FIES), declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e os Réus, bem como indenização por danos morais.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar a seguinte providência: apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada.

Cumprido, CITE-SE a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
28/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:13

Determinada a intimação
26/08/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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