12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005502-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALDEMAR JORGE RIBEIRO POTONADVOGADO(A): ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (OAB RJ127854)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do abono de permanência referente ao período de junho de 2021 a abril de 2024 e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.
02/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/08/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/08/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:15

Despacho
23/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO20S)
18/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
15/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/06/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:21

Despacho
10/06/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 12:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO20S para CEJUSCRIOJ)
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:44

Despacho
28/04/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
17/04/2025 16:54

Juntada de Petição
17/04/2025 16:21

Juntada de Petição
14/04/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 11:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/01/2025 17:53

Despacho
27/01/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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