18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001115-22.2025.4.02.5005/ESAUTOR: DANILO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569)SENTENÇAIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER ao autor o benefício de AUXÍLIO ACIDENTE, desde 03/06/2024 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 649.115.798-2 - artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991); b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde a DIB (03/06/2024) até a efetiva implantação do benefício. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
08/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 16:53

Juntada de Petição
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 12:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS504J)
17/07/2025 12:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANILO DA SILVA <br/> Data: 24/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> P
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 11:19

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPCOLJA-ES)
01/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 12:19

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS502J para RJJUS504J)
19/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:39

Decisão interlocutória
17/03/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
14/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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