18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-83.2024.4.02.5108/RJAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): LYDIANE MARINHO VIEIRA (OAB RJ172901)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) implantar o benefício auxílio-doença desde 26/07/2021, data do início da incapacidade, mantendo-se até 45 dias após a efetiva implantação do benefício.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 26/07/2021 até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
02/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/03/2025 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/03/2025 13:04

Juntada de Petição
03/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 10:30

Juntada de Petição
31/01/2025 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
20/12/2024 22:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA <br/> Data: 04/02/2025 às 15:45. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: LUA
19/12/2024 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:05

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5040000-11.2025.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Obinna Nnalue

Advogado: Ricardo Martins Baptista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087781-29.2025.4.02.5101

Rafaela Patricia Matos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001081-69.2024.4.02.5106

Cintia Pacheco de Andrade

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006057-43.2024.4.02.5002

Maria Jose da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010804-41.2021.4.02.5002

Norival Guimaraes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo