16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019336-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICENTE OLIVEIRA QUINTELAADVOGADO(A): SARA MADEIRA (OAB RJ183546) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por VICENTE OLIVEIRA QUINTELA em face da UNIÃO por meio da requer “o pagamento do auxílio-fardamento, no importe de R$ 3.273,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) referente ao débito residual a graduação de Primeiro-Sargento”.

Como causa de pedir, aduz que é militar de carreira da Força Aérea Brasileira- FAB, atualmente ocupa a graduação de Suboficial; que, em janeiro de 2015, ocupava a graduação de 2º Sargento, fazendo jus após o decurso de tempo ao auxílio- fardamento; que, em dezembro de 2015, foi promovido à graduação de 1º Sargento, no entanto recebeu apenas R$ 861,00 a título de auxílio-fardamento por promoção, correspondente à diferença do soldo de Segundo-Sargento e do soldo de Primeiro- Sargento; que a ré deveria ter pagado o auxílio-fardamento equivalente ao soldo Primeiro-Sargento, no montante de R$ 4.134,00 (quatro mil, cento e trinta e quatros reais) e não somente a diferença entre os soldos.

Inicialmente, o feito foi distribuído à 2ª Vara Federal, cujo Juízo determinou sua redistribuição para esta 19ª Vara Federal, por dependência ao processo nº 5019241-26.2025.4.02.5101 (Evento 3).

Todavia, em análise ao processo nº 5019241-26.2025.4.02.5101, apontado como prevento, verifica-se que o Autor requer “o pagamento do auxílio-fardamento, no importe de R$ 5.483,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais) referente ao débito residual a graduação de Suboficial”.

Portanto, apesar de as partes serem as mesmas, a causa de pedir e o pedido são distintos, uma vez que o Autor requer o pagamento de auxílio fardamento relativo a promoção diversa.

Ademais, o processo nº 5019241-26.2025.4.02.5101 não foi extinto sem resolução do mérito; dessa maneira, não há que se falar em distribuição por prevenção, nos termos do art. 286, II, do CPC.

Diante do exposto, tendo em vista a Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal (Evento 5), converto o feito em diligência e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 66, II, do CPC/2015.

Providencie a Secretaria a remessa do incidente ao Egrégio TRF da 2ª Região.

A seguir, suspenda-se o feito até julgamento do conflito.

Intimem-se.
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO19F)
31/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:07

Juntada de Petição
25/03/2025 13:56

Juntada de Petição
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 10
13/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:00

Despacho
11/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CEJUSCRIOJ)
07/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:56

Despacho
07/03/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 09:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO02S para RJRIO19F)
07/03/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 09:28

Despacho
06/03/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018551-56.2016.4.02.5050

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Davi Miranda de Souza

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5010091-66.2021.4.02.5002

Genilson Pereira Correia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007000-69.2025.4.02.5117

Ravi Teixeira Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0501898-36.2011.4.02.5101

Comissao de Valores Mobiliarios - Cvm

Sicam Imoveis SA

Advogado: Maria Almeida Nascimento

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0033227-03.2016.4.02.5052

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Aurora Gaigher

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 11:10

Exibir Processo