10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013465-10.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JORGE LUIZ GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO PAULO DA COSTA CUNHA (OAB RJ229682) DESPACHO/DECISÃO Postula-se a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a DER, 14/12/2023.

A parte autora, subsidiariamente, fez pedido nos seguintes termos "Subsidiariamente caso Vossa Excelência não entenda pela aposentadoria por idade, requer a concessão o benefício assistencial ao idoso com fulcro na Lei 8.742/93".

Compulsando os autos, verifica-se que, além do requerimento administrativo de aposentadoria por idade, o segurado também pleiteou, na esfera administrativa, a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso, previsto na LOAS, o qual foi indeferido pelo INSS, restando configurado o interesse de agir.

O requerimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa, efetuado em 20/12/2022, sob nº 712.486.150-1, foi indeferido por não atender ao critério de miserabilidade, consistente na renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, exigido para a concessão do BPC (evento 1, OUT12, p.).

Diante do exposto, e considerando o pedido subsidiário deduzido na inicial, faz-se necessária a realização de avaliação social, a fim de que seja dada regular instrução ao presente feito.

Expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA, com fulcro no art. 370 do CPC, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de maneira exclusivamente presencial.

O cumprimento remoto do expediente somente está autorizado no caso de a parte autora residir em área de risco, circunstância que deverá ser fundamentada e certificada pelo Oficial de Justiça. Nessa hipótese, o mandado será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando, autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel, devendo o verificado necessariamente compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão.

O(A) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça deverá informar o seguinte: a.

Com que pessoas a parte autora mora, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. b.

Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c.

Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. d.

Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e.

Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f.

Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). g.

Outras observações que julgar relevantes.

O laudo deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência da autora (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos. Do Cadastro Único. O art. 20, §12 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.846/19, estabelece como requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial ora pleiteado, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, na forma do regulamento.

Conforme o art. 12 do Decreto nº 11.016/22, as informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação.

Isso posto, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de atualização do Cadastro Único, emitido há menos de dois anos.

Prazo: 10 dias. Determinações finais Cumpridas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
08/09/2025 23:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/09/2025 18:21

Despacho
08/09/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:32

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
08/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:15

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2025 08:44

Juntado(a)
01/09/2025 17:54

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:30

Determinada a intimação
20/08/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:18

Decisão interlocutória
18/09/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/09/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 18:38

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2024 18:34

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:31

Decisão interlocutória
21/02/2024 17:10

Juntado(a)
18/01/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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