19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090250-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SAULO SYDIO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA (Adic de Intervalo 32,50%); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA (Adic de Intervalo 32,50%), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
18/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
18/09/2025 13:48

Conclusos para julgamento
18/09/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090250-48.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: SAULO SYDIO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 08/09/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 6 - 07/09/2025 - Determinada a citação
09/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:04

Juntada de Petição
07/09/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/09/2025 12:42

Determinada a citação
07/09/2025 00:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/09/2025 02:50

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090124-95.2025.4.02.5101

Fabio Vidal Bezerra

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Sergio Paulo Vieira Villaca Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090054-78.2025.4.02.5101

Luciane Tavares de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007322-34.2025.4.02.5103

Kissila dos Santos Manhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001858-12.2024.4.02.5120

Valdeci Eneas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/04/2024 22:50

Exibir Processo

Processo nº 5002177-58.2025.4.02.5115

Sara Quintanilha Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Misael Rodrigo Nunes dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo