16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009240-52.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: NEILDE SANTANA ROSAADVOGADO(A): JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR (OAB RJ159340) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

III- De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

IV – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

V – Após, retornem os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:40

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009240-52.2025.4.02.5110 distribuido para 8ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 09/09/2025.
09/09/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000665-37.2025.4.02.5116

Caixa Economica Federal - Cef

Mahalo Atacado e Varejo de Comestiveis L...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089639-95.2025.4.02.5101

Thaiza de Oliveira Pereira

Uniao

Advogado: Paulo Igor Almeida Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009246-59.2025.4.02.5110

Nilton Fernandes

Ministerio Publico Federal

Advogado: Leticia Barbosa Mendonca de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089650-27.2025.4.02.5101

Kelly Cristine Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Carlos Granja Baumgarten

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089641-65.2025.4.02.5101

Merilan de Paiva Leal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Carlos Granja Baumgarten

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo