03/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002643-37.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ANDREA CRISTINA CALDAS AVELARADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por Andrea Cristina Caldas Avelar em face do INSS, atualmente em fase de cumprimento de sentença, pretendendo a concessão de benefício por incapacidade.

No evento 35, SENT1, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral, para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária da autora, com DIB desde a data da cessação do benefício (25/03/2024), com o pagamento de atrasados. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, tendo a Turma Recursal decidido nos eventos 56/57 conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Tendo ocorrido o trânsito em julgado e iniciada a fase de cumprimento, foi apresentado o cálculo dos valores atrasados, sendo cadastrada a requisição de pagamento no evento 74, RPV1.

Intimadas as partes para ciência e manifestação acerca da RPV, no evento 81 foi apresentada petição em nome da empresa Solutum Investimentos Ltda., solicitando a habilitação nos autos e comunicando que a parte autora lhe cedeu o crédito referente a esta ação, requerendo a retificação da requisição de pagamento a fim de constar como beneficiária na requisição. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando a comunicação acerca da cessão de crédito, inclua-se a empresa cessionária (Solutum Investimentos Ltda., CNPJ nº 59.***.***/0001-50) como interessada.

Conforme relato acima, no evento 81 há comunicação de cessão do crédito previdenciário da autora, ANDREA CRISTINA CALDAS AVELAR, nos moldes do artigo 20 e seguintes da Resolução CJF 822/23, procedida antes da transmissão da requisição dos autos, requerendo que seja retificada a requisição, a fim de constar diretamente como beneficiária a empresa cessionária.

Observo que o contrato do evento 81, CONTR6 prevê a cessão integral do crédito em favor da autora, equivalente a R$5.604,34 (cinco mil, seiscentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) (apurado em 04/2025). O art. 22 da Resolução nº 822/2023 prevê que "Art. 22.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução".

Portanto, é cabível a alteração de beneficiário da requisição (já que comunicada a cessão do crédito antes da transmissão da RPV), nos moldes em que foi requerido.

Cabe destacar que permanece resguardado o destaque de honorários contratuais em favor da advogada da autora, conforme anteriormente cadastrado no evento 74, RPV1.

Neste sentido, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à petição e documentos anexados no evento 81.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo manifestação contrária, proceda a Secretaria à retificação da requisição, fazendo constar como beneficiária da RPV (relativamente ao crédito da autora) a empresa cessionária Solutum Investimentos Ltda., CNPJ nº 59.***.***/0001-50. Quanto ao mais, prossiga-se conforme já determinado na decisão de evento 68, DESPADEC1, a partir do sexto parágrafo.
27/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:24

Determinada a intimação
08/08/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/05/2025 09:27

Juntada de Petição
07/05/2025 15:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003082-14.2025.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 21, 35, 56, 57
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/04/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 14:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-70
25/04/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
07/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 12:29

Determinada a intimação
06/03/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/03/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02
06/03/2025 11:25

Transitado em Julgado
06/03/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/02/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 13:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/02/2025 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/11/2024 18:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
08/11/2024 16:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
08/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/10/2024 15:47

Juntada de Petição
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
27/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39 e 40
05/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2024 14:24

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 10:49

Juntada de Petição
31/07/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 16/07/2024 17:58:36)
26/07/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/07/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:33

Juntada de Petição
22/07/2024 15:21

Juntada de Petição
10/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/05/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREA CRISTINA CALDAS AVELAR <br/> Data: 27/05/2024 às 14:45. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LO
23/04/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 14:17

Juntada de Petição
16/04/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 09:00

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2024 12:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/04/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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